28/08/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 12:13

Recebidos os autos
22/08/2025 12:13

Juntada de decisão
11/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/05/2025 14:31

Juntada de Informação
30/05/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:45

Juntada de recurso inominado
23/04/2025 08:54

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1042260-10.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAILA GOMES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622 e SARA MIRANDA PINHEIRO - PA35909 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Naila Gomes da Costa, em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do não cumprimento da diligência de emenda à inicial.

A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão seria omissa, pois não teria considerado os documentos apresentados no ID 2168883085, os quais, segundo afirma, foram juntados em cumprimento ao ato ordinatório que determinou a apresentação de início de prova material para comprovação da condição de segurada especial.

Alega que a petição de emenda foi tempestiva e acompanhada de documentos, como a carteira da SEAP, matrículas CEI/CAEPF, GPS pagas, tela de benefícios da mãe da autora e certidão de nascimento da filha.

Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de que seja reformada a sentença. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ser analisado pelo juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

No caso em apreço, não se verifica a alegada omissão.

A sentença embargada examinou objetivamente a situação processual, constatando que, a despeito da intimação, a parte autora não cumpriu adequadamente a diligência determinada para instrução da inicial, razão pela qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos legais.

Ressalte-se que o simples protocolo da petição de emenda (ID 2168883085) não elide a análise de sua suficiência, sendo certo que este Juízo, ao avaliar o conteúdo apresentado, entendeu pela ausência de documentos indispensáveis à configuração do início de prova material exigido para o processamento do pedido de salário-maternidade rural.

A discordância da parte quanto à valoração negativa dos documentos apresentados ou à sua consideração como insuficientes não configura omissão ou erro material, mas inconformismo com a decisão judicial, hipótese que deve ser discutida pelas vias recursais próprias.

Assim, diante da ausência de fatos excepcionais que justifiquem o acolhimento dos embargos opostos, cabe à parte interessada buscar eventual revisão do entendimento deste Juízo perante a instância competente, mediante o recurso apropriado.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
17/04/2025 19:24

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2025 19:24

Juntada de Certidão
17/04/2025 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2025 19:24

Embargos de declaração não acolhidos
14/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
04/04/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:21

Juntada de embargos de declaração
24/02/2025 14:25

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 14:25

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:25

Concedida a gratuidade da justiça a NAILA GOMES DA COSTA - CPF: *49.***.*30-00 (AUTOR)
24/02/2025 14:25

Indeferida a petição inicial
20/02/2025 09:00

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:22

Juntada de emenda à inicial
07/01/2025 13:28

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 13:28

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:39

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:51

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
28/11/2024 14:44

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 14:44

Determinação de redistribuição por prevenção
11/11/2024 11:37

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:49

Juntada de manifestação
24/10/2024 17:47

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 17:47

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
01/10/2024 12:34

Juntada de Informação de Prevenção
28/09/2024 18:34

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2024 18:34

Juntada de Certidão
28/09/2024 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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