20/05/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BITENCOURT em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:57

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BITENCOURT em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 08:57

Publicado Sentença Tipo C em 22/04/2025.
23/04/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1056887-19.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA PEREIRA BITENCOURT Advogado do(a) AUTOR: EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA - PA9434 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, como os que comprovem a condição de qualidade especial da requerente e a sua comprovação de residência, portanto, sem cumprir a determinação judicial.

Não foi juntado ao processo documentações novas, somente repetidas.

Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
18/04/2025 20:57

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2025 20:57

Juntada de Certidão
18/04/2025 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2025 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2025 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2025 20:57

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA PEREIRA BITENCOURT - CPF: *53.***.*40-53 (AUTOR)
18/04/2025 20:57

Indeferida a petição inicial
07/04/2025 08:19

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:51

Juntada de manifestação
28/01/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 15:56

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:18

Conclusos para decisão
25/12/2024 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
25/12/2024 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
25/12/2024 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
25/12/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
24/12/2024 08:44

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2024 12:34

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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