14/05/2025 09:31

Juntada de manifestação
12/05/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA JARDIM DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:06

Decorrido prazo de ALESSANDRA JARDIM DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 08:57

Publicado Sentença Tipo C em 22/04/2025.
23/04/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053624-76.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: ALESSANDRA JARDIM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, como a procuração devidamente assinada e datada, portanto, sem cumprir a determinação judicial.

Ante o exposto, reitera-se que a procuração deve seguir os moldes previstos legalmente, não podendo haver nela sobreposição de digitação, podendo ter as suas informações escritas manualmente ou então digitadas no computador.

Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
18/04/2025 21:54

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2025 21:54

Juntada de Certidão
18/04/2025 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2025 21:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2025 21:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2025 21:54

Concedida a gratuidade da justiça a ALESSANDRA JARDIM DA SILVA - CPF: *51.***.*65-68 (AUTOR)
18/04/2025 21:54

Indeferida a petição inicial
01/04/2025 10:24

Conclusos para julgamento
07/02/2025 15:51

Juntada de emenda à inicial
29/01/2025 13:58

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:52

Conclusos para decisão
20/12/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/12/2024 16:58

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 01:25

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 01:25

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 01:25

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 01:25

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 16:41

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1048967-91.2024.4.01.3900

Edilene Santos de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Inae Vanessa da Silva Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1006051-75.2024.4.01.3501

Daniel Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andrade Costa Oliveira Advogados Associa...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0054858-39.2016.4.01.3400

Alex Gomes Calixto

Uniao Federal

Advogado: Isabel Valeska Pinheiro de Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2019 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1031098-29.2025.4.01.3400

Fausto e Manoel Sul Restaurante e Choper...

Delegado da Receita Federal em Brasilia

Advogado: Fabio Rodrigo Geroldini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2025 19:46

Exibir Processo

Processo nº 1006571-32.2024.4.01.3502

Em Segredo de Justica

Rodrigo Melo Freire

Advogado: Ana Claudia Sanchez

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2024 09:10

Exibir Processo