22/08/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:04

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:31

Decorrido prazo de GENECI DOS SANTOS VELHO em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 06:12

Publicado Ato ordinatório em 07/07/2025.
05/07/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
04/07/2025 11:53

Juntada de cumprimento de sentença
03/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 15:41

Transitado em Julgado em 06/06/2025
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 07:16

Juntada de cumprimento de sentença
22/04/2025 11:17

Juntada de manifestação
10/04/2025 10:09

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000968-63.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENECI DOS SANTOS VELHO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ - MT8.742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de complementação do laudo médico pericial feito pelo INSS, haja vista que o perito respondeu quesitos suficientes para que este magistrado possa fazer a análise do caso, além do que a autora juntou laudo médico detalhado demonstrando sua situação, ainda em 05/09/2023 (ID 2089897666).

Quanto ao mérito, os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O laudo médico pericial (ID 2136155961), cuja avaliação foi feita em 04/07/2024, atestou que a parte autora, 52 anos de idade, ensino fundamental completo, trabalhou como doméstica e serviços gerais, apresenta lúpus eritematoso sistêmico e depressão; hipertensão arterial, transtornos da tireoide e hiperlipidemia mista.

O perito concluiu pela incapacidade total e permanente.

Indicou que o início da incapacidade deu-se, aproximadamente, no início de 2023 e não indicou reabilitação.

Quanto à qualidade de segurado e carência, reputo preenchidas, considerando que a parte autora verteu as contribuições necessárias e possuía vínculo empregatício desde 05/04/2023, com última remuneração em 08/2023.

Assim, entendo que o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedido à autora desde o requerimento administrativo, realizado em 13/09/2023.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde o dia do requerimento administrativo, em 13/09/2023 (DIB), com data de início de pagamento (DIP) em 01/04/2025, pagando-se as diferenças devidas entre DIB e DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas, liquidadas por RPV/Precatório, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome Completo GENECI DOS SANTOS VELHO CPF *30.***.*57-04 Benefício Concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda Mensal Inicial – RMI A calcular Data de início do benefício – DIB 13/09/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/04/2025 Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60).

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
08/04/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 20:50

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:04

Juntada de impugnação
22/01/2025 20:59

Juntada de Certidão
22/01/2025 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 20:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 21:59

Juntada de contestação
20/09/2024 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:27

Juntada de manifestação
07/07/2024 12:56

Juntada de laudo de perícia médica
10/06/2024 08:55

Juntada de petição intercorrente
29/05/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 11:14

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:14

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:14

Perícia agendada
28/05/2024 17:52

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 17:52

Concedida a gratuidade da justiça a GENECI DOS SANTOS VELHO - CPF: *30.***.*57-04 (AUTOR)
28/05/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2024 12:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/04/2024 01:11

Decorrido prazo de GENECI DOS SANTOS VELHO em 01/04/2024 23:59.
19/03/2024 17:26

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2024 17:26

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 17:26

Declarada incompetência
19/03/2024 09:42

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:02

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 09:02

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 09:02

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 09:02

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 09:02

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 09:02

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
18/03/2024 16:42

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2024 15:51

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2024 15:51

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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