26/06/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:53

Transitado em Julgado em 23/06/2025
14/06/2025 16:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
20/05/2025 13:21

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:44

Decorrido prazo de MARIA VALENTINA FERREIRA TARQUINO em 19/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001606-23.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: DAYANE DA SILVA FERREIRA IMPETRANTE: M.

V.

F.

T.

IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I.

Relatório Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato ilegal e arbitrário atribuído a autoridade coatora, tendo por escopo obter, em sede de medida liminar, comando judicial que determine a reabertura do pedido administrativo de benefício assistencial para que seja reanalisada a decisão administrativa já proferida, observando o CADÚNICO atualizado e a deficiência confirmada pelo INSS; além de objetivar a concessão do benefício assistencial postulado pela impetrante.

Juntou procuração e documentos.

Informações não foram apresentadas.

O MPF manifestou não ter interesse em intervir na lide. É o breve relatório.

II.

Fundamentação O mandado de segurança destina-se a proteger direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX e LXX).

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial.

Consoante a íntegra do processo administrativo em anexo, o pedido foi indeferido por desatualização do Cadastro Único da impetrante, pois deste não consta a informação de renda da pensão alimentícia percebida e declarada ao INSS pela postulante. À propósito: Declaração de renda prestada no processo administrativo pela impetrante: A atualização do CadÚnico com a informação da renda é imprescindível para a escorreita análise do requisito socioeconômico, na linha do art. 6º-F da Lei. 8.742/1993.

A impetrante já tinha sido alertada pelo INSS desta necessidade: Nesse contexto, tenho que inexiste omissão abusiva e ilegal ou violação a direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado pela via mandamental, tendo em vista a não caracterização de nenhuma ilegalidade.

Ademais, incabível a concessão de benefício assistencial nesta via, tendo em vista a necessidade de ampla dilação probatória, inclusive mediante prova pericial (médica e social).

III.

Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Sem custas.

Sem honorários na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
11/04/2025 14:38

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 14:38

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 16:04

Conclusos para julgamento
04/04/2025 20:27

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 00:34

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 16:43

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 14:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 14:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 14:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2025 10:18

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 08:55

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 08:55

Determinada Requisição de Informações
06/03/2025 15:02

Conclusos para despacho
05/03/2025 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
05/03/2025 19:30

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2025 17:35

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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