20/05/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 00:14

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA NUNES em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:57

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA NUNES em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 08:58

Publicado Sentença Tipo C em 22/04/2025.
23/04/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029118-36.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ALINE DA SILVA NUNES Advogados do(a) AUTOR: ARYKSON MORAES DA COSTA - PA31690, IURI CUOCO SAMPAIO - PA22857 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, como comprovante de residência, sem cumprir a determinação judicial.

Ressalta-se que a declaração não possui capacidade de atestar domicílio, pois representa documento meramente declaratório.

Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
19/04/2025 13:33

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
19/04/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2025 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2025 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2025 13:33

Concedida a gratuidade da justiça a ALINE DA SILVA NUNES - CPF: *14.***.*84-86 (AUTOR)
19/04/2025 13:33

Indeferida a petição inicial
02/04/2025 11:47

Conclusos para julgamento
23/01/2025 09:53

Juntada de manifestação
02/12/2024 10:44

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 10:44

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 13:26

Conclusos para decisão
06/09/2024 22:14

Juntada de manifestação
13/08/2024 10:39

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 10:39

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 16:25

Conclusos para decisão
04/07/2024 07:37

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 07:37

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 07:37

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 07:37

Juntada de dossiê - prevjud
03/07/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
03/07/2024 15:14

Juntada de Informação de Prevenção
03/07/2024 13:27

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2024 13:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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