07/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/07/2025 09:40

Juntada de Informação
05/07/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
16/06/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 21:44

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000381-10.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA - MT26702/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal.

Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91).

O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que a parte autora não está incapacitada para o trabalho.

Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial.

Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial.

Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa.

Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo.

Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora.

Ademais, os quesitos constantes do laudo, dentre os quais se incluem os quesitos formulados pela OAB (SEI nº 0005048-32.2022.4.01.8009), mostraram-se suficientes para a formação da convicção necessária ao julgamento da causa, de modo que os quesitos constantes da inicial ou já foram abrangidos pelos quesitos respondidos, ou se mostram desnecessários.

Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que não restou comprovada nos autos.

Não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais.

Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado.

O caso em apreço se amolda à alteração promovida pela Lei n. 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A dentre os dispositivos da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

Desse modo, passo, desde logo, ao julgamento de improcedência da lide.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com fulcro no art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 332, caput, e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso, desde já, em razão deste decisum ter exaurido as questões relativas à correção do laudo pericial médico, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, pelo que, na sequência, cite-se o réu para apresentar contrarrazões.

Nesse ponto, no intuito de evitar alegação de cerceamento de defesa, adoto o prazo de 30 (trinta) para que o réu, querendo, ofereça as citadas contrarrazões, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS, arquivando-se os autos, na sequência.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL
26/05/2025 07:06

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 07:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 07:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 07:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 07:06

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUIZA DA SILVA - CPF: *14.***.*79-17 (AUTOR)
26/05/2025 07:06

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 10:08

Conclusos para julgamento
29/04/2025 22:29

Juntada de manifestação
23/04/2025 09:00

Publicado Ato ordinatório em 22/04/2025.
23/04/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 18:10

Juntada de Certidão
21/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000381-10.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com apoio no art. 21, incisos II e IV, da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara, de 03 de abril de 2024, e em cumprimento ao Despacho/Ato Ordinatório na inicial: I - INTIMO a parte Autora para, querendo, manifestar-se quanto aos termos do(s) Laudo(s) Pericial(ais), no prazo de 5 (cinco) dias.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)
19/04/2025 14:32

Juntada de Certidão
19/04/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:24

Juntada de laudo de perícia médica
10/03/2025 15:27

Juntada de resposta
06/03/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:06

Juntada de ato ordinatório
06/03/2025 19:05

Perícia agendada
14/02/2025 11:38

Juntada de resposta
14/02/2025 07:57

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 02:00

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 02:00

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 02:00

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 02:00

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
07/02/2025 11:50

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2025 19:48

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025 19:48

Juntada de Certidão
03/02/2025 19:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002326-34.2022.4.01.3506

Lucelia Gomes de Jesus

Fundo de Arrendamento Residencial

Advogado: Leonardo da Costa Araujo Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2022 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1000180-18.2025.4.01.3602

Antonio Ferreira de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andreia Cristina Andrade Mattos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0024865-21.2016.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Estado do Maranhao - Secretaria de Estad...

Advogado: Esicleyton Figueiredo Pacheco Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2016 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1002326-34.2022.4.01.3506

Fundo de Arrendamento Residencial

Lucelia Gomes de Jesus

Advogado: Felipe Alves Mergulhao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 08:34

Exibir Processo

Processo nº 1066244-68.2024.4.01.3400

Conceicao de Maria Rodrigues Leite

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Danilo Aragao Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2024 15:17

Exibir Processo