TRF1 - 1014487-85.2022.4.01.3600
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 15:53
Desentranhado o documento
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20/05/2025 15:53
Cancelada a movimentação processual
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20/05/2025 15:53
Desentranhado o documento
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20/05/2025 12:09
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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16/05/2025 00:14
Decorrido prazo de R. R. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA em 15/05/2025 23:59.
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16/05/2025 00:12
Decorrido prazo de A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO em 15/05/2025 23:59.
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14/05/2025 00:18
Decorrido prazo de DIVINO ROCHA RIBEIRO em 13/05/2025 23:59.
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16/04/2025 08:00
Publicado Intimação em 14/04/2025.
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12/04/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
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11/04/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1014487-85.2022.4.01.3600 APELANTES: R.
R.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SEMENTES LTDA.; DIVINO ROCHA RIBEIRO; A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO Advogados dos APELANTES: IVO SERGIO FERREIRA MENDES – OAB/MT 8909-A; MAX MAGNO FERREIRA MENDES - OAB/MT 8093-A; JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - OAB/MT 12794-A; EBERSON FERREIRA MENDES - OAB/MT 17884-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1.
Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 2.
Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando, portanto, incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. 3.
Ressalta-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). 4.
Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. 5.
Apelação não provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
Brasília-DF, 18 de novembro de 2024 (data do julgamento).
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator -
10/04/2025 15:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/04/2025 15:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/04/2025 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/04/2025 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/04/2025 00:00
Decorrido prazo de A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 00:00
Decorrido prazo de A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO em 09/04/2025 23:59.
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19/03/2025 09:50
Juntada de Certidão
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19/03/2025 08:38
Juntada de Certidão
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19/03/2025 08:32
Juntada de Certidão
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06/03/2025 03:10
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/03/2025 23:59.
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11/02/2025 15:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/02/2025 15:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/02/2025 15:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/02/2025 15:45
Desentranhado o documento
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11/02/2025 15:45
Cancelada a movimentação processual
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11/02/2025 15:09
Juntada de Certidão
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11/02/2025 15:08
Desentranhado o documento
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11/02/2025 15:08
Cancelada a movimentação processual
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11/02/2025 00:44
Decorrido prazo de A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO em 10/02/2025 23:59.
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11/02/2025 00:43
Decorrido prazo de DIVINO ROCHA RIBEIRO em 10/02/2025 23:59.
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11/02/2025 00:43
Decorrido prazo de R. R. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA em 10/02/2025 23:59.
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13/01/2025 14:57
Juntada de manifestação
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09/12/2024 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 07:40
Juntada de Certidão
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09/12/2024 07:40
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 07:40
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 07:40
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 07:40
Expedição de Outros documentos.
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08/12/2024 07:29
Conhecido o recurso de R. R. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
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01/12/2024 20:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/11/2024 19:05
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
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12/10/2024 07:43
Expedição de Outros documentos.
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12/10/2024 07:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/05/2024 06:59
Conclusos para decisão
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03/05/2024 17:59
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
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03/05/2024 17:59
Juntada de Informação de Prevenção
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02/05/2024 12:04
Recebidos os autos
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02/05/2024 12:04
Recebido pelo Distribuidor
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02/05/2024 12:04
Juntada de Certidão
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02/05/2024 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
AGRAVO DE INSTRUMENTO • Arquivo
AGRAVO DE INSTRUMENTO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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