27/06/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 16:27

Juntada de Informação
10/06/2025 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 17:24

Juntada de recurso inominado
11/04/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 11/04/2025.
11/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1002824-96.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENIVALDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOANELLA - MT8601/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Genivaldo de Souza em face do INSS através da qual pleiteia o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária cessado em 29/03/2023 (ID 1615142347).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”.

Os requisitos para a sua concessão são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais, à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme art. 26, II da Lei 8213/1991.

O art. 42 da lei 8213/91, por sua vez, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos encontram-se insculpidos nos arts. 42 e 43 da referida lei, são eles: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB).

No caso vertente, o laudo pericial ID 1860782172, suplementado pelo laudo pericial 2158690315 consignaram que o autor, 36 anos, ensino médio completo, promotor de vendas, sofreu um acidente de trabalho em 2008 e que resultou na fratura de vértebra lombar.

Em razão deste acidente, apresenta sequelas, tais como impossibilidade de esforço físico, permanecer em pé por longa data, bem como deambular por longas e médias distâncias.

Questionado acerca da atividade de porteiro e vigia, as quais o autor vem desenvolvendo, o perito médico avaliou que está apto para desenvolvê-las, com suas limitações.

Nesta senda, portanto, incabível o restabelecimento do benefício auxílio-doença ora pleiteado (NB 636.399.060-6).

Deve-se consignar, ainda, que o benefício que se pretende restabelecer não é derivado do acidente de trabalho mencionado pelo perito médico, razão pela qual não há interesse de agir quanto à concessão de auxílio-acidente.

Destarte, não estando presente um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado, é imperativo o reconhecimento da improcedência da demanda.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
09/04/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 16:44

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 16:14

Conclusos para julgamento
21/01/2025 18:00

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 15:07

Juntada de manifestação
05/12/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 17:47

Juntada de laudo pericial complementar
22/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:17

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 15:36

Conclusos para julgamento
25/01/2024 17:45

Juntada de impugnação
18/01/2024 16:20

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 10:57

Juntada de contestação
03/11/2023 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 11:05

Juntada de Certidão
14/10/2023 09:33

Juntada de laudo pericial
17/05/2023 14:47

Juntada de manifestação
17/05/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 12:16

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:16

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:16

Perícia agendada
16/05/2023 20:13

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2023 20:13

Concedida a gratuidade da justiça a GENIVALDO DE SOUZA - CPF: *10.***.*45-06 (AUTOR)
16/05/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:23

Conclusos para despacho
10/05/2023 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
10/05/2023 17:28

Juntada de Informação de Prevenção
10/05/2023 17:02

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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