17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045918-29.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045918-29.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AUTOMETAL S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1045918-29.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTOMETAL LTDA contra acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal de ID 431347193.

O embargante - AUTOMETAL LTDA -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes dos embargos de declaração de ID 432021710.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 432332005). É o relatório.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1045918-29.2020.4.01.3400 V O T O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, faz-se necessário mencionar que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que, com a licença de entendimento outro, não se vislumbra na hipótese dos presentes autos.

Na espécie, não se obteve demonstrar, concessa venia, a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado, com a licença de eventual entendimento em contrário, analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise.

Outrossim, convém acrescentar que a omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto que, em face do arguido pelas partes, fazia-se necessário o seu pronunciamento para o deslinde da demanda, o que, com a devida licença dos que eventualmente se posicionem em sentido contrário, não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado, data venia, analisou as questões que, ao menos na ótica do relator, se apresentaram como essenciais para o desfecho da matéria ora em julgamento.

Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de omissão no acórdão embargado.

Por outro lado, inviabiliza, concessa venia, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a circunstância de que os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado.

Não há que se falar, assim, data venia, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração.

Diante disso, rejeito os presentes embargos de declaração. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 90/PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1045918-29.2020.4.01.3400 EMBARGANTE: AUTOMETAL LTDA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2.

Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3.

Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, a unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 27/05/2025.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)
13/10/2022 11:57

Juntada de réplica
23/09/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:56

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:40

Conclusos para despacho
11/02/2022 02:06

Decorrido prazo de AUTOMETAL S/A em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:06

Decorrido prazo de AUTOMETAL S/A em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:06

Decorrido prazo de AUTOMETAL S/A em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:06

Decorrido prazo de AUTOMETAL S/A em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:06

Decorrido prazo de AUTOMETAL S/A em 10/02/2022 23:59.
05/01/2022 08:42

Juntada de manifestação
17/12/2021 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 18:25

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 18:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/11/2021 18:06

Conclusos para decisão
22/09/2020 14:56

Juntada de emenda à inicial
04/09/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 17:38

Conclusos para decisão
18/08/2020 17:35

Juntada de Certidão
18/08/2020 11:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJDF
18/08/2020 11:06

Juntada de Informação de Prevenção.
17/08/2020 21:58

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2020 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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