14/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/06/2025 10:50

Juntada de Informação
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
08/05/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:36

Juntada de recurso inominado
10/04/2025 10:11

Publicado Sentença Tipo A em 10/04/2025.
10/04/2025 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:45

Juntada de recurso inominado
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020088-74.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H.

N.

S.

D.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOCRATES ALEIXO SILVA - PA20930 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01 II – FUNDAMENTAÇÃO O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a materialização da contingência prevista em lei (evento morte); 2) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

A carência, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, resta dispensada por força do art. 26, inc.

I, da Lei nº 8.213/91.

Em se tratando de cônjuge, companheira/companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição (menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica é presumida.

Já no caso dos pais, irmão não emancipado, de qualquer condição (menor de 21 anos ou inválido), do enteado e do menor tutelado, a dependência econômica há que ser comprovada (§ 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91).

No caso concreto, objetivam os autores a retroação da DIB da sua pensão por morte para data do óbito do instituidor com o pagamento das parcelas retroativas.

Em síntese, narra que requereram pensão por morte, com DER em 14/02/2024, data a partir da qual o benefício passou a ser pago, sem que o INSS considerasse que a DIB deveria coincidir com a data do óbito do instituidor (30/09/2022), tendo em vista que os autores tratam-se de dependentes absolutamente incapazes e, por isso, fazem jus às parcelas de pensão desde a morte do genitor.

Com efeito, o termo inicial do benefício de pensão por morte é fixado nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 13.846/19, que assim estabelece: Art. 74.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (grifou-se) Pois bem, no caso em exame, nota-se que o fato gerador da pensão, vale dizer, o óbito do instituidor, deu-se em 30/09/2022, quando já estava em vigor a nova redação do inciso I do art. 74 da Lei 8.213/91.

Nessa toada, como a DER é de 14/02/2024, a DIB da pensão deve ser fixada nessa data, pois já decorridos 180 dias da data do óbito.

Essa regra legal prevalece sobre a norma geral que obsta a contagem da prescrição contra absolutamente incapazes (princípio da especialidade), conforme precedente do TRF1: PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE RURAL.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

FILHOS MENORES.

APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação na qual a irresignação do INSS se refere ao termo inicial do benefício, já que este foi concedido diretamente pela autarquia na seara administrativa, a contar da data do requerimento administrativo, ocorrido em 22/7/2022 (ID 373928156, fl. 29). 2.

Na espécie, de acordo com as certidões de nascimento acostadas aos autos, a filha Amanda Thauany Vieira Santos, nascida em 8/6/2007, possuía 15 anos na data do requerimento administrativo, ocorrido em 22/7/2022 a filha Adriely Taemily Vieira Santos, nascida em 11/4/2010, possuía 12anos, o filho Anderson Rhaylan Vieira Santos, nascida em 15/6/2011, possuía 11 anos, e o filho Jefferson Gustavo Vieira Santos, nascido em 15/1/2009, possuía 13 anos, de modo que, sendo absolutamente incapazes, o termo inicial do benefício deve ser, de fato, fixado na data do óbito do genitor (23/4/2021), conforme estipulado em sentença. 3.

Tendo o óbito ocorrido na vigência da Lei n. 13.846/2019 e o benefício sido postulado mais de 180 dias após o falecimento do instituidor, seu termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo (22/7/2022).

Tal dispositivo legal, para esse fim, prevalece sobre a norma geral que obsta a contagem da prescrição contra absolutamente incapazes (princípio da especialidade). 4. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa.

Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 5.

Apelação do INSS provida. (AC 1022566-28.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) Assim, diante das considerações acima tecidas, a improcedência do pedido é medida que impõe.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
08/04/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 16:07

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 16:07

Concedida a gratuidade da justiça a E. J. S. D. S. - CPF: *62.***.*91-03 (AUTOR)
08/04/2025 16:07

Julgado improcedente o pedido
04/12/2024 10:29

Conclusos para julgamento
28/11/2024 19:18

Juntada de parecer
27/11/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:45

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:53

Juntada de contestação
03/06/2024 10:53

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 10:53

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 10:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 15:43

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
08/05/2024 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2024 17:34

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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