21/06/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
21/06/2025 10:58

Transitado em Julgado em 12/06/2025
19/06/2025 08:54

Decorrido prazo de EDINA OLIVEIRA DE MORAES em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000781-18.2025.4.01.3507 AUTOR: EDINA OLIVEIRA DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora pela concessão de benefício por incapacidade.

No entanto, conforme demonstra o documento de ID 2187896993, a decisão administrativa concedeu o benefício de incapacidade temporária até o dia 31/08/2025, sendo este o ano corrente.

No mais, após o fim do referido prazo, a parte poderá solicitar prorrogação do benefício, caso não esteja apta ao trabalho.

Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial.

Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente.

Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial.

Na prática, tem-se que não se está a exigir que interponha o recurso administrativo cabível contra a negativa, formal ou informal, ao pleito que apresentara.

Essa negativa, não obstante, é que se entremostra necessária para espelhar a resistência à sua pretensão, de molde a descortinar o litígio cuja dirimência toca ao Judiciário.

Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial.

Estar-se-ia desnaturando a essência da atividade jurisdicional, própria à solução de lides, e - o que se revela mais grave ainda - inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional, diante do extraordinário número de casos que seriam trazidos, sem necessidade, à apreciação do Judiciário.

Em suma, o Judiciário açambarcaria a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, dando-lhes a primeira palavra e, dessa forma, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos.

Nesse sentido há inúmeros precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Federais, dentre os quais destaco o seguinte: “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INTERESSE DE AGIR.

RECURSO DESPROVIDO. 3 - (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6.

Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006).

Destaquei.3 - A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do recurso 2005.72.95.006179-0, acórdão publicado em 26 de outubro de 2006, concluiu que "nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação.

Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário". (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6.

Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006).

Destaquei No mais, destaca-se que o INSS realizou a apreciação do pedido da parte autora, concedendo o benefício.

Além disso, após o referido prazo, a parte poderá requerer a prorrogação.

Assim, não vislumbro necessidade de apreciação por parte do Judiciário.

Constatada a ausência de interesse de agir, alternativa não resta senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito.

Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
26/05/2025 16:08

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:08

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/05/2025 14:01

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:34

Juntada de manifestação
06/05/2025 12:48

Juntada de manifestação
29/04/2025 12:22

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000781-18.2025.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, serão os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontram.

Cumprida a diligência determinada, venham-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
25/04/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:15

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:52

Juntada de manifestação
10/04/2025 00:08

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:05

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 16:04

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 16:04

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 16:04

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 16:04

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 16:04

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000781-18.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINA OLIVEIRA DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos: a) Indeferimento administrativo com data do requerimento, motivo do indeferimento e dados do autor; b) Declaração de hipossuficiência, assinada a próprio punho; c) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação; d) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância; e) documento pessoal legível (RG). 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
08/04/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 16:24

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
07/04/2025 17:45

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2025 10:32

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2025 10:32

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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