17/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 13:14

Juntada de Informação
15/07/2025 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:20

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 20:41

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000560-41.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDA VIEIRA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal.

Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91).

O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que a parte autora não está incapacitada para o trabalho.

Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial.

Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial.

Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa.

Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo.

Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora.

Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que não restou comprovada nos autos.

Não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais.

Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado.

O caso em apreço se amolda à alteração promovida pela Lei n. 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A dentre os dispositivos da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

Desse modo, passo, desde logo, ao julgamento de improcedência da lide.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com fulcro no art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 332, caput, e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso, desde já, em razão deste decisum ter exaurido as questões relativas à correção do laudo pericial médico, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, pelo que, na sequência, cite-se o réu para apresentar contrarrazões.

Nesse ponto, no intuito de evitar alegação de cerceamento de defesa, adoto o prazo de 30 (trinta) para que o réu, querendo, ofereça as citadas contrarrazões, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS, arquivando-se os autos, na sequência.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL
11/06/2025 13:04

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 13:04

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:04

Concedida a gratuidade da justiça a HILDA VIEIRA NASCIMENTO - CPF: *63.***.*82-53 (AUTOR)
11/06/2025 13:04

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 10:58

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:10

Juntada de manifestação
28/04/2025 13:57

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:11

Publicado Ato ordinatório em 22/04/2025.
23/04/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000560-41.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com apoio no art. 21, incisos II e IV, da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara, de 03 de abril de 2024, e em cumprimento ao Despacho/Ato Ordinatório na inicial: I - INTIMO a parte Autora para, querendo, manifestar-se quanto aos termos do(s) Laudo(s) Pericial(ais), no prazo de 5 (cinco) dias.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)
20/04/2025 15:32

Juntada de Certidão
20/04/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 04:44

Juntada de laudo de perícia médica
25/03/2025 00:03

Decorrido prazo de HILDA VIEIRA NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:02

Decorrido prazo de HILDA VIEIRA NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:25

Juntada de ato ordinatório
10/03/2025 13:21

Perícia agendada
06/03/2025 08:59

Juntada de Certidão
06/03/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 03:49

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 03:49

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 03:49

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 03:49

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
14/02/2025 09:21

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 16:51

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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