TRF1 - 1003175-76.2022.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003175-76.2022.4.01.3903 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) CPF: não informado POLO PASSIVO:DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUSA CPF: *10.***.*51-34 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de Domingos Juvenil Nunes de Sousa, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/1991, em razão da posse de ouro, bem da União, sem comprovação de origem lícita nem autorização legal para sua detenção.

A denúncia foi recebida em23/05/2024, id.2128694468.

O Réu apresentou resposta à acusação id. 2180870610, aduzindo, em síntese: (i) sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por ausência de provas de que tenha agido com dolo; (ii) a inépcia da denúncia, por carência de justa causa e de demonstração da materialidade delitiva; (iii) a atipicidade da conduta, diante da ausência do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal imputado, bem como a inexistência de provas que atestem a origem ilícita do ouro; e (iv) a necessidade de absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do CPP, ou, subsidiariamente, sua absolvição ao final da instrução.

Requereu ainda a restituição das pepitas de ouro apreendidas, por não serem produto de crime. É o relato do necessário.

Decido.

Passo à análise da mencionada resposta, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

O acusado deverá ser sumariamente absolvido quando verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ou quando estiver extinta a punibilidade.

Todavia, no caso dos autos, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP.

O acusado, ex-prefeito de Altamira/PA, admitiu em sede policial ser o proprietário das pepitas, alegando que duas teriam sido recebidas como presente em período remoto e uma terceira teria sido adquirida de empresa denominada Ourominas.

Contudo, não apresentou qualquer documentação comprobatória da legalidade da origem do bem nem autorização da Agência Nacional de Mineração para a sua posse.

Nos termos do art. 20, inciso IX, da Constituição Federal, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, cuja exploração depende de regular autorização estatal.

A Lei nº 8.176/1991 tipifica como crime a aquisição, transporte, comercialização ou posse de matéria-prima pertencente à União, quando ausente a devida autorização legal.

Constatada a materialidade delitiva por meio do laudo pericial que identificou o ouro em estado bruto e de alto teor, e confirmada a autoria pelo próprio réu, que admitiu a posse do bem sem apresentar qualquer documentação legal, verifica-se a subsunção da conduta ao tipo penal imputado.

Ademais, as alegações preliminares defensivas de inépcia da denúncia, ilegitimidade de parte, ausência de justa causa e atipicidade da conduta, além do pedido de absolvição sumária, não encontram respaldo nos elementos constantes dos autos nesta fase inaugural.

O dolo, requisito subjetivo exigido pelo tipo penal imputado, pode ser aferido em momento posterior à instrução, sendo exigível prova cabal neste estágio.

A simples alegação de desconhecimento quanto à origem ilícita do material não afasta, por si, a presunção de consciência da ilicitude, especialmente quando se trata de bem de valor considerável, sem qualquer registro documental de procedência.

Quanto à pretensão de restituição das pepitas de ouro, o pedido não comporta acolhimento neste momento processual, haja vista que o material apreendido constitui objeto da presente persecução penal, estando vinculado à apuração do delito, com possibilidade de perdimento.

Por todo o exposto, deixo de absolver sumariamente o réu, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, e, portanto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399, e determino o prosseguimento da ação penal.

Dos pedidos de provas: Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela acusação, considerando que tal meio de prova se mostra pertinente e relevante para o esclarecimento dos fatos.

Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente, ou de modo telepresencial, conforme o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, pelo sistema TEAMS da MICROSOFT, se a parte preferir, devendo a intimação do(s) acusado(s) e das testemunhas ser efetivada, preferencialmente, por WhatsApp, telefone ou e-mail.

Caso não constem dos autos os contatos de WhatsApp, telefone e e-mail das testemunhas arroladas, intimem-se o MPF e a defesa para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias, ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de desistência tácita da oitiva.

Encaminhem-se os autos para Agendar e administrar audiência, a fim de aguardar data de pauta pelo juízo.

Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal