11/04/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1042774-81.2019.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FERNANDA SEVERO DE OLIVEIRA IMPETRADO: PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VICE PRESIDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FERNANDA SEVERO DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRO objetivando que as Autoridades Impetradas determinem, imediatamente, sua convocação e admissão ao cargo de Técnico Bancário Novo, no quadro de pessoal da Caixa Econômica Federal.

Em petição encartada sob o ID 2163806062, a impetrante noticia "a ocorrência da PERDA DO OBJETO DESTA AÇÃO, que consiste no pedido de nomeação ao cargo de Técnico Bancário Novo, tendo em vista a sua convocação e admissão, em caráter administrativo, o que se tornou definitivo após o trânsito em julgado da ACP n° 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite perante a Justiça do Trabalho", ocasião em que requereu a extinção da presente ação sem julgamento de mérito.

Dispõe o artigo 493 do CPC que, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

No caso dos autos, verifica-se que, após a impetração do presente mandado de segurança, sobreveio a nomeação da impetrante ao cargo de Técnico Bancário Novo, no quadro de pessoal da Caixa Econômica Federal, conforme requerido na inicial.

Com efeito, a teor da manifestação/informação ofertada, não há mais necessidade da prestação jurisdicional pretendida initio litis, uma vez que o pedido da impetrante estava circunscrito à nomeação, convocação e admissão, em caráter administrativo ao cargo de Técnico Bancário Novo, fato que efetivamente ocorreu.

Assim, não remanescendo qualquer ato omissivo por parte da autoridade impetrada, fica esvaziada a necessidade de provimento jurisdicional, restando prejudicado o mérito da presente ação.

Tais as razões, DENEGO a segurança pleiteada, termos do artigo 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.

Custas pelo Impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Brasília-DF, data da assinatura.
07/10/2020 02:11

Juntada de petição intercorrente
09/05/2020 20:02

Decorrido prazo de FERNANDA SEVERO DE OLIVEIRA em 04/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 20:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 13:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/03/2020 10:32

Decorrido prazo de VICE PRESIDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/03/2020 23:59:59.
14/03/2020 10:32

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 23:14

Mandado devolvido cumprido
18/02/2020 23:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/02/2020 18:24

Mandado devolvido cumprido
18/02/2020 18:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/02/2020 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/02/2020 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/02/2020 09:47

Expedição de Mandado.
14/02/2020 09:47

Expedição de Mandado.
14/02/2020 08:50

Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2020 08:50

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2020 15:28

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2020 13:27

Decorrido prazo de FERNANDA SEVERO DE OLIVEIRA em 10/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 17:39

Conclusos para decisão
10/02/2020 17:38

Juntada de Certidão
09/02/2020 17:58

Juntada de petição intercorrente
13/12/2019 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2019 16:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FERNANDA SEVERO DE OLIVEIRA - CPF: *11.***.*17-91 (IMPETRANTE).
12/12/2019 14:51

Conclusos para decisão
12/12/2019 14:50

Juntada de Certidão
12/12/2019 12:55

Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal Cível da SJDF
12/12/2019 12:55

Juntada de Informação de Prevenção.
11/12/2019 23:54

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2019 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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