15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 0073072-78.2016.4.01.3400/DF POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros (3) POLO PASSIVO: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E REPARACAO NAVAL E OFFSHORE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais fixados pela sentença sob ID 1693948953, in verbis: "Condeno a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa.

Todas as obrigações de pagamento mencionadas nesta sentença, no que tange aos índices de correção monetária, taxas de juros e respectivos termos iniciais, para os fins do disposto no art. 491 do CPC, serão atualizadas de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data do seu cumprimento." Após o trânsito em julgado, os patronos da PETROBRAS, da EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A - PRÉ SAL e da AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP requereram o cumprimento da sentença.

A devedora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 17.083,89 (ID 2145652945), acompanhado de planilha de cálculos do débito atualizado até a data do depósito.

A União informa, por meio da petição sob ID 2149307656, que não irá executar os honorários em razão do baixo valor.

Os patronos da PETROBRAS requerem que lhes seja destinado 1/3 dos valores depositados a título de honorários advocatícios, com base na petição da União supramencionada (ID 2172581215).

Decido.

Recebo a manifestação da União sob ID 2149307656 como pedido de desistência do cumprimento de sentença.

Saliento que, não havendo nos autos expressa renúncia da União ao seu crédito, a proporção da verba sucumbencial que deve ser destinada aos credores (1/4 para cada litisconsorte) permanece inalterada, razão pela qual INDEFIRO o pedido da PETROBRAS sob ID 2172581215.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do cumprimento de sentença formulado pela União, com base no art. 485, VIII, c/c o art. 771, parágrafo único, do CPC.

Intimem-se.

Após, oficie-se ao gerente da agência 0975 da Caixa Econômica Federal a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, observe os seguintes procedimentos em relação ao depósito judicial de 0975.005.86412472-7 (ID 2145652945): 1) transfira 25% do saldo da conta judicial, no valor de R$ 4.270,97 (quatro mil, duzentos e setenta reais e noventa e sete centavos), para a conta corrente nº 00048-5, Agência 7041, no Banco Itaú, de titularidade de Roger Maier Böing (CPF nº *98.***.*72-27), patrono da EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A - PRÉ SAL, conforme ID 2148696508; 2) transfira 25% do saldo da conta judicial, no valor de 4.270,97 (quatro mil, duzentos e setenta reais e noventa e sete centavos), para a conta corrente 354240-8, Agência 3180-1, no Banco do Brasil, de titularidade da Associação dos Advogados da PETROBRAS (CNPJ n° 00.855.129-0001-81), conforme ID 2172581215; 3) converta em renda da União 25% do saldo da conta judicial, no valor de R$ 4.270,97 (quatro mil, duzentos e setenta reais e noventa e sete centavos), observando os dados informados pela ANP (Unidade Gestora / Gestão: 110060 / 00001; Número de Referência: 582655; Código de Recolhimento: 91710-9) bem como as demais instruções fornecidas sob o ID 2149622925; 4) reservar o remanescente de 25% do saldo da conta judicial, no valor de R$ 4.270,97 (quatro mil, duzentos e setenta reais e noventa e sete centavos), para devolução ao depositante SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E REPARACAO NAVAL E OFFSHORE - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (EXECUTADO), independentemente da expedição de alvará de levantamento.

Deverá o gerente da agência depositária apresentar a este juízo os comprovantes das operações supramencionadas no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se, com força de ofício.

Encaminhe-se por e-mail, com cópia do ID 2149622925 como anexo.

Oportunamente, arquivem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
01/12/2021 14:49

Conclusos para julgamento
18/10/2021 11:45

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 14:33

Conclusos para despacho
20/05/2021 17:37

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 18:26

Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 13:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 04:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 03:01

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. - PRÉ SAL em 08/04/2021 23:59.
08/04/2021 00:11

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/04/2021 23:59.
02/04/2021 12:01

Juntada de manifestação
22/03/2021 20:55

Juntada de petição intercorrente
18/03/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 11:13

Juntada de pedido de desistência da ação
14/09/2020 19:29

Conclusos para despacho
19/06/2020 00:51

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/06/2020 23:59:59.
09/05/2020 17:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 17:39

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E REPARACAO NAVAL E OFFSHORE em 08/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 19:37

Juntada de manifestação
03/04/2020 16:24

Juntada de petição intercorrente
31/03/2020 11:15

Juntada de Petição intercorrente
27/03/2020 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 21:13

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 21:13

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 21:13

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 21:13

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 21:12

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 21:12

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 21:12

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 21:12

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 21:12

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 21:11

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 21:11

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 21:11

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 21:11

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 21:11

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 16:46

MIGRACAO PJe ORDENADA - 07 VOLUMES
07/11/2019 16:42

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
08/08/2019 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS
02/08/2019 12:25

CARGA: RETIRADOS AGU - 7 VOL
03/07/2019 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/07/2019 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2019 08:49

CARGA: RETIRADOS AGU - 7 VOL
25/06/2019 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/05/2019 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/2019 09:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
26/04/2019 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/04/2019 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/04/2019 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/04/2019 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2018 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2018 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2018 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/10/2018 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/10/2018 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/10/2018 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/10/2018 15:19

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/08/2018 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2018 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2018 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 04 VOLUMES/AUTORIZADA: NARAYANA SANTANA LIMA
20/07/2018 11:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/07/2018 11:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/07/2018 11:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/05/2018 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA
08/05/2018 15:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 652
26/04/2018 14:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/01/2018 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/12/2017 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2017 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2017 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2017 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2017 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2017 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/09/2017 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2017 09:17

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL
25/07/2017 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/06/2017 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2017 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 09:08

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL
19/04/2017 09:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/04/2017 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/04/2017 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/04/2017 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/04/2017 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2017 15:30

Conclusos para despacho
29/03/2017 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/03/2017 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/03/2017 13:59

Conclusos para despacho
09/03/2017 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2017 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/02/2017 12:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/02/2017 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/02/2017 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/02/2017 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/02/2017 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2017 18:51

Conclusos para despacho
18/01/2017 17:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/01/2017 19:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 32
15/12/2016 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/12/2016 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
15/12/2016 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/12/2016 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/12/2016 10:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
09/12/2016 18:27

Conclusos para decisão
09/12/2016 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2016 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/12/2016 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2016 09:43

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
05/12/2016 18:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - REMESSA PRF URGENTE
05/12/2016 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2016 15:51

Conclusos para decisão
02/12/2016 15:51

INICIAL AUTUADA
02/12/2016 13:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/12/2016 08:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - PERECIMENTO DO DIREITO EM 16/12/16

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2016

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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