23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0003342-52.2018.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IVO VALENTIM MULLER e outros SENTENÇA I-Relatório.

Cuida-se de denúncia oferecida pelo Parquet em face de IVO VALENTIM MULLER pela prática dos crimes capitulados nos art. 1º, incisos I e VII do Decreto-Lei nº 201/67 e GILSOMAR DE JESUS TORRES como incurso no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.

A denúncia foi recebida em 30.11.2018 (ID n.º 287854366).

Os Denunciados citados apresentaram resposta a acusação id. 287854366(Josimar de Jesus) e id.287854366(Ivo Valentim).

Decisão de id.381217376, rejeitou a absolvição sumária.

Audiência de instrução realizada id.id. 493097355 e 554196878.

Alegações finais pelo MPF, id.567541894, pugnando pela condenação do réu Ivo Valentim e absolvição do réu Gilsomar de Jesus.

Alegações finais do réu Gilsomar de Jesus, id.573807884, pugnando pela absolvição: alegou que sua atuação limitou-se ao fornecimento de combustíveis e insumos, com entrega integral do objeto contratual, não havendo comprovação de qualquer conduta dolosa ou vínculo com eventual desvio.

Requereu, igualmente, a absolvição.

Alegações finais do réu Ivo Valentim, id.2171434081, pugnando pela absolvição: a inexistência de dolo, irregularidade formal e ausência de provas de desvio, alegando que o volume de insumos foi justificado pela extensão das estradas e pelas condições climáticas e geográficas da região.

Requereu a absolvição. É o relatório.

DECIDO.

II-Fundamentação Narra a denúncia que IVO VALENTIM MULLER, então prefeito de Medicilândia/PA, em comunhão de desígnios com GILSOMAR DE JESUS TORRES, desviou valores públicos vinculados ao Convênio nº 764.124/2011 (Termo de Compromisso nº 003/2012/INCRA), destinados à recuperação de 150,70 km de estradas vicinais no Projeto de Assentamento Surubim.

Aponta-se ainda que o gestor deixou de prestar contas ao órgão competente, conforme determina a norma.

II.1.Do crime descrito no art.1ª, I, do DL 201/67: II.1.1 - MATERIALIDADE A materialidade do crime está demonstrada por diversos elementos coligidos aos autos, notadamente: Relatório de Vistoria e Medição Única do INCRA (ID 287845378 – págs. 199/203), que indica a execução de apenas 19,33% da obra, com uso limitado a patrolamento de 127,72 km, sem a realização de serviços essenciais como terraplanagem, encascalhamento ou compactação; Laudo de Perícia Criminal Federal nº 146/2016 (ID 287854346 – págs. 27/48), elaborado pelos peritos Michael de Andrade Mendes e José de França Filho, ratificando que os serviços previstos no projeto não foram executados; Termo de Aceitação Parcial (ID 287845378 – pág. 191), firmado pelo engenheiro civil Evangelista Rodrigues Carneiro, que detalha a gravidade da inexecução.

Nessa linha, as provas testemunhais corroboram de forma robusta e coesa, sobretudo dos peritos Evangelista Rodrigues Carneiro, Michael de Andrade Mendes e José de França Filho, todos afirmando que a quantidade de insumos recebida (337 mil litros de biodiesel, 5 mil litros de óleo lubrificante e 2,5 mil kg de graxa) era incompatível com o maquinário utilizado e o serviço efetivamente realizado.

Neste sentido, trago à colaçâo: Michael de Andrade: confirmou a elaboração, ao lado de José de França, do Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 146/2016, cujo teor foi ratificado; destacou que a perícia foi elaborada após alguns anos (três ou quatro anos depois do previsto para a conclusão da obra), o que prejudica um pouco a análise, mas que de fato foi possível constatar a existência de algumas incompatibilidades entre o que foi executado nas estradas vicinais e o que constava no projeto básico; ressaltou que os exames de campo realizados puderam atestar o que fora consignado pelo INCRA, que elaborou um laudo pericial mais próximo à data dos fatos; afirmou que, de acordo com a sua análise, não foi concluído o trecho de 150 quilômetros de estradas; aduziu que o período chuvoso modifica um pouco o cenário após certo tempo, mas que, ainda assim, foi possível constatar a não realização de alguns serviços mais duráveis; ressaltou a ausência de alguns dos itens previstos no projeto básico.

José de França: disse que assinou o laudo como segundo signatário.

Disse que compareceu ao local dos fatos.

Explicou que estradas vicinais no Pará exigem manutenção constante, após cada período chuvoso.

Relatou a impossibilidade, depois de anos, de fazer uma valoração exata do serviço executado e do dano causado ao erário, mas observou que havia problemas estruturais nos trechos.

Confirmou o inteiro teor do Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 146/2016.

Na hipótese, as conclusões técnicas demonstram que, embora os produtos tenham sido adquiridos, não foram aplicados nas obras públicas conforme pactuado, e não há justificativa plausível para o descompasso entre insumo adquirido e obra entregue.

Tais elementos são suficientes para comprovar de maneira inequívoca acerca da contratação e apropriação e desvio de verba pública, nos termos dos elementos descritivos do inciso I do art. 1º do DL 201/67.

II.1.2-AUTORIA II.1.2.1.

IVO VALENTIM MULLER Na condição de ordenador de despesa e gestor do convênio, autorizou os pagamentos; Assinou declarações de conclusão integral da obra, contrariando o que se apurou em campo; Validou a utilização de R$ 918.165,43 em produtos que, materialmente, não foram aplicados na execução contratada, o que evidencia desvio de bens públicos em proveito próprio ou de terceiros, mediante fraude documental e omissão na fiscalização.

Nessa linha, sua conduta não decorreu de má gestão ou erro administrativo, mas de conduta ativa e dolosamente dirigida à validação do desvio de bens públicos, conforme revelam as provas carreadas aos autos e depoimentos das testemunhas corroboradas em juízo.

No contexto, o réu assinou um documento reafirmando que "a obra encontra-se 100% concluída e pronta para ser entregue de forma definitiva ao Órgão Concedente" (id. n.º 287845378 - Pág. 161).

Ademais, o Laudo de Perícia Criminal Federal, subscrito pelos peritos Michael de Andrade Mendes e José de França Filho, consignou a existência de diversas incompatibilidades com o que foi acertado no termo de compromisso firmado entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de Medicilândia, tendo sido ratificado o relatório de vistoria elaborado pelo servidor do INCRA na época em que a obra foi entregue (id. n.º 287854346 - Págs. 27/48).

A testemunha Evangelista Rodrigues, ouvida em juízo afirmou: Evangelista Rodrigues: respondeu que realizou, no início de 2013, vistoria na obra de complementação e recuperação de 150 km de estradas vicinais de acesso e no interior do Projeto de Assentamento Surubim, em Medicilândia; que o projeto básico aprovado pelo INCRA não foi, em sua grande maioria, executado; indagado sobre se podia mensurar o percentual da obra que foi executado, ratificou completamente o que escreveu no relatório técnico à época, dizendo que foram executados cerca de 19%; explicou que a vistoria efetivamente foi realizada em um período chuvoso, mas que essas condições climáticas adversas não justificam o mau estado de conservação das estradas, ao contrário do que argumentou IVO VALENTIM MULLER na fase policial; que só foi executado o serviço de patrolamento nas vias, mesmo assim de apenas 127 km; que o projeto básico previa a construção de aterros, compactação do solo e revestimento primário (lançamento de material laterítico, “encascalhamento”) e que a terraplanagem, que era o “pesado a ser feito”, não foi executada; reafirmou que não foi feito o lançamento de material laterítico, que é o serviço “caro”; que somente foi executado um serviço simples de patrolamento, que evolui de 10 a 15 quilômetros por dia; que pode afirmar, com segurança, que somente foi realizado esse tipo de serviço; que a grande quantidade de combustível adquirida, que gerou um gasto público superior a R$ 900.000,00, é incompatível com o serviço executado, que não duraria mais do que três ou quatro semanas em dias de sol; que ali devem ter sido utilizadas uma ou duas patróis (equipamentos niveladores), uma por trecho; que, no máximo, teria sido utilizado também um “tratorzinho”, “em um trecho ou outro”, o que entende ser pouco provável; reafirmou com segurança que o laudo pericial por ele assinado refletia exatamente o que foi verificado no local dos fatos; acrescentou que o relatório fotográfico demonstra bem o que foi relatado. (destacamos); não fez o acompanhamento do andamento da obra, somente a vistoria final, logo após a expiração do termo de compromisso.

Acrescentou que para a realização integral dos serviços, além dos combustíveis, seria necessária a utilização de outros equipamentos, como rolo compressor, caminhões, pá carregadeira e de trator, que não foram utilizados na obra.

Tais elementos revelam dolo específico no desvio de recursos públicos, nos termos do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como a omissão deliberada na prestação de contas, nos termos do inciso VII do mesmo diploma.

A justificativa de que o período chuvoso teria deteriorado os serviços não se sustenta frente ao conjunto probatório.

A conjunção entre: documentos falsamente prestados à União, omissão na prestação de contas e discrepância material entre recursos e serviços, revela conduta penalmente relevante, dolosa e típica.

Assim, a defesa não conseguiu demonstrar elementos que afastem o dolo ou excluam a culpabilidade do réu, tampouco evidências que tornem atípica sua conduta.

II.1.2.2.

GILSOMAR DE JESUS Em relação ao réu, com razão do MPF, pois a absolvição se impõe, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP.

Pois, a TRR Serra Dourada entregou integralmente os insumos contratados, como demonstram os recibos e notas fiscais juntadas aos autos; O réu não participou da destinação dos combustíveis, não possuindo atribuição ou ingerência sobre a execução física da obra.

Lado outro, não se provou qualquer vínculo doloso ou acordo de vontades entre GILSOMAR e o gestor municipal para efetuar o desvio.

Assim, não se comprova sua participação consciente e voluntária no crime, razão pela qual deve ser absolvido por ausência de prova de autoria delitiva.

II.2.Do crime descrito no art.1ª, VII, do DL 201/67 em relação ao réu IVO VALENTIM: II.2.1-MATERIALIDADE: A materialidade está comprovada nos autos: Ofício nº 489/2013, emitido pelo chefe do INCRA/Altamira (ID 287845365 – págs. 36/38), atesta que o Município de Medicilândia não apresentou a devida prestação de contas referente aos recursos recebidos; A cláusula 3.2, alínea “e” do Termo de Compromisso previa expressamente a obrigatoriedade de prestação formal de contas (ID 287845365 – pág. 64).

II.2.2 - AUTORIA Neste ponto, igualmente se evidenciada, porquanto, era o único responsável, enquanto prefeito e signatário do convênio, pela apresentação das contas ao órgão federal; Em juízo, reconheceu que “prestou informações” e “acredita ter prestado contas”, demonstrando ausência de prova de cumprimento da obrigação legal; No mais, conforme bem salientado pelo Ministério Público, sua omissão impediu a aferição tempestiva da aplicação dos recursos pela União, frustrando a função fiscalizatória do ente repassador.

III-Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR o réu IVO VALENTIM MULLER, como incurso nos arts. 1º, incisos I e VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 em concurso material (art. 69, CP); b) ABSOLVER o réu GILSOMAR DE JESUS TORRES, com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por não existir prova de ter concorrido para a infração penal que lhe foi imputada.

O crime de descrito no art. 1º, I, DL 201/67 - possui pena em abstrato de dois a doze anos de reclusão.

Primeira fase de fixação da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal: a) a culpabilidade (censurabilidade do ato) do réu é elevada, porquanto adquiriu grande quantidade de combustíveis, por valor expressivo, e deixou de reverter essa aquisição em favor do trabalhador rural, porque a melhoria das estradas e de elevado valor para escoar a produção; b) Não há registro de maus antecedentes; c) Inexistem nos autos elementos aptos a embasar um juízo de valor negativo sobre a sua conduta social; d) A personalidade do réu não possui nos autos elementos de valoração; e) Quanto aos motivos sem valoração; circunstâncias foram negativas diante do montante de verbas púbicas desviadas; f) Quanto às consequências foram elevadas em virtude precariedade das estradas e vicinais, impedindo o escoamente da produção dos pequenos agricultores; g) o comportamento das vítimas em nada colabora para a dosimetria da pena.

Com isso, diante das circunstâncias negativas, fixo a pena base em 7 anos de reclusão.

Segunda fase de fixação da pena: não há circunstância agravante e nem atenuantes.

Assim, fixo a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão.

Terceira fase de fixação da pena: ausentes causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 07(sete) anos de reclusão.

O crime de descrito no art. 1º, VII, DL 201/67 - possui pena em abstrato de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção.

Primeira fase de fixação da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal: a) a culpabilidade (censurabilidade do ato) do réu é elevada, porquanto a ausência de prestação de conta importa em restrição ao município; b) Não há registro de maus antecedentes; c) Inexistem nos autos elementos aptos a embasar um juízo de valor negativo sobre a sua conduta social; d) A personalidade do réu não possui nos autos elementos de valoração; e) Quanto aos motivos sem valoração; circunstâncias normais; f) Quanto às consequências foram elevadas em virtude suspensão de novos convênios, inclusive em relação a nova gestão; g) o comportamento das vítimas em nada colabora para a dosimetria da pena.

Com isso, diante das circunstâncias negativas, fixo a pena base em 1 ano e 3 meses de detenção.

Segunda fase de fixação da pena: não há circunstância agravante e nem atenuantes.

Assim, fixo a pena intermediária em 1 ano e 3 meses de detenção.

Terceira fase de fixação da pena: ausentes causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 1 ano e 3 meses de detenção.

DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Por fim, no presente caso, houve concurso de crimes, logo, a pena privativa de liberdade deveria ser somada na forma do art. 69 do CP, todavia os crimes possuem penas de reclusão e detenção, logo para efeito de regime fixo o fechado, no termos do art. 33, § 2º, a, c/c § 3º, CP e precedentes do STF e STJ, no REsp 1642346/MT, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 25/5/2018, considerando o somatório das penas, ou seja, 8 anos e 03 meses, porém o cumprimento deverá observar o regra final do art. 69, CP.

DA PERDA DO CARGO.

Neste ponto, declaro a perda do cargo e a inabilitação do réu IVO VALENTIM, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, nos termos Art. 1º, § 2º, do DL 201/67.

DAS CUSTAS e HONORÁRIOS Com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal e no art. 6º da Lei nº 9.289/1996, condeno o réu IVO VALENTIM ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido ao Fundo de Aparelhamento e Capacitação Profissional da Defensoria Pública da União, consoante art. 7º da Resolução 133 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

PERDIMENTO DE BENS Nos termos do artigo 91, incisos I e II, do Código Penal, declaro o perdimento de todos os bens em favor da INCRA, incluindo o produto do crime e qualquer bem ou valor que constitua proveito econômico auferido pelos réus em decorrência da prática delitiva.

Neste caso, deverá comprovar, o Ministério Público Federal, na fase de execução da pena, os bens e valores diretamente relacionados à infração penal.

PROVIDÊNCIAS FINAIS EM RELAÇÃO AO PROCESSO E AO RÉU.

Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se ao órgão de estatística, para os fins do artigo 809 do CPP; c) expeça-se a guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se ao Juízo Estadual competente, na forma Resolução Nº 113 de 20/04/2010, PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER – 9418775 e da Resolução CNJ nº 417/2021 em relação aos réus.

Altamira, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica).

JUIZ FEDERAL
22/09/2022 20:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 20:34

Juntada de diligência
22/09/2022 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 18:07

Expedição de Mandado.
12/09/2022 09:15

Juntada de Certidão
29/06/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 03:28

Decorrido prazo de IVO VALENTIM MULLER em 14/03/2022 23:59.
25/02/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 02:26

Decorrido prazo de IVO VALENTIM MULLER em 16/12/2021 23:59.
25/11/2021 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 11:53

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 11:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/07/2021 12:57

Conclusos para julgamento
02/07/2021 01:20

Decorrido prazo de IVO VALENTIM MULLER em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:49

Decorrido prazo de GILSOMAR DE JESUS TORRES em 01/07/2021 23:59.
09/06/2021 16:23

Juntada de alegações/razões finais
07/06/2021 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 14:48

Juntada de alegações/razões finais
26/05/2021 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 14:11

Juntada de Certidão
26/05/2021 14:09

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/05/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA.
26/05/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 14:01

Juntada de Ata de audiência
24/05/2021 12:08

Juntada de petição intercorrente
22/05/2021 01:23

Decorrido prazo de IVO VALENTIM MULLER em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 00:47

Decorrido prazo de GILSOMAR DE JESUS TORRES em 21/05/2021 23:59.
17/05/2021 16:26

Juntada de petição intercorrente
16/05/2021 14:36

Mandado devolvido sem cumprimento
16/05/2021 14:35

Juntada de diligência
10/05/2021 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2021 17:22

Expedição de Mandado.
04/05/2021 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 14:23

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/05/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA.
05/04/2021 10:27

Juntada de Certidão
30/03/2021 11:27

Juntada de Certidão
29/03/2021 17:13

Juntada de petição intercorrente
23/03/2021 09:50

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/03/2021 09:49

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
22/03/2021 09:55

Juntada de ato ordinatório
19/03/2021 08:26

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 30/03/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA.
19/03/2021 08:25

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 30/03/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA.
17/03/2021 09:08

Juntada de manifestação
16/03/2021 13:26

Juntada de Certidão
16/03/2021 12:44

Juntada de documento comprobatório
16/03/2021 12:36

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 09:10

Decorrido prazo de MICHAEL DE ANDRADE MENDES em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 07:51

Decorrido prazo de GILSOMAR DE JESUS TORRES em 15/03/2021 23:59.
13/03/2021 12:02

Mandado devolvido parcialmente cumprido
13/03/2021 12:02

Juntada de diligência
12/03/2021 10:46

Mandado devolvido sem cumprimento
12/03/2021 10:46

Juntada de diligência
12/03/2021 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2021 17:17

Juntada de diligência
10/03/2021 17:38

Mandado devolvido cumprido
10/03/2021 17:38

Juntada de diligência
10/03/2021 00:15

Decorrido prazo de IVO VALENTIM MULLER em 09/03/2021 23:59.
05/03/2021 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2021 10:09

Mandado devolvido cumprido
04/03/2021 10:09

Juntada de diligência
03/03/2021 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 10:15

Expedição de Mandado.
25/02/2021 12:55

Juntada de parecer
25/02/2021 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 10:56

Expedição de Mandado.
24/02/2021 14:05

Juntada de petição intercorrente
24/02/2021 11:17

Expedição de Mandado.
24/02/2021 10:43

Expedição de Mandado.
24/02/2021 09:55

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 09:47

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 09:42

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/03/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA.
24/02/2021 09:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 11:05

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2020 13:24

Conclusos para decisão
10/09/2020 09:44

Decorrido prazo de GILSOMAR DE JESUS TORRES em 08/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 09:44

Decorrido prazo de IVO VALENTIM MULLER em 08/09/2020 23:59:59.
14/08/2020 11:20

Proferida decisão interlocutória
28/07/2020 10:59

Juntada de Petição intercorrente
27/07/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 13:07

Juntada de Certidão de processo migrado
27/07/2020 13:06

Juntada de volume
27/07/2020 13:04

Juntada de volume
27/07/2020 13:00

Juntada de volume
23/07/2020 13:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/07/2020 13:07

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
12/03/2020 12:13

Conclusos para decisão
30/01/2020 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2020 09:07

CARGA: RETIRADOS MPF
23/01/2020 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/01/2020 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2019 15:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA
04/10/2019 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/09/2019 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/09/2019 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/09/2019 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2019 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/08/2019 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/07/2019 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/07/2019 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2019 16:47

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - INFORMAÇÕES PRESTADAS.
04/07/2019 14:12

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/07/2019 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/07/2019 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2019 09:59

DEFESA PREVIA APRESENTADA
27/03/2019 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/03/2019 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/03/2019 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/03/2019 15:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 914
05/02/2019 15:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/12/2018 16:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/12/2018 16:00

INICIAL AUTUADA
12/12/2018 15:52

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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