01/07/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 10:00

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:30

Publicado Sentença Tipo C em 01/07/2025.
01/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1009101-97.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: FLORISVALDA CONCEICAO PEREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Busca a parte autora concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, com base em requerimento administrativo formulado em 1720347880.

Compulsando os autos, observo que não houve indeferimento administrativo.

Assim, não há ato administrativo previdenciário a ser revisto por este juízo.

Assim, ausente a demonstração da pretensão resistida - caracterizada pelo indeferimento do benefício, não resta configurado o interesse de agir da parte autora (binômio utilidade-necessidade).

Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01 e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF).

Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juiz Federal
27/06/2025 10:25

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 10:25

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 10:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/06/2025 17:30

Conclusos para julgamento
14/05/2025 00:50

Decorrido prazo de FLORISVALDA CONCEICAO PEREIRA em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 01:15

Publicado Intimação polo ativo em 14/04/2025.
12/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009101-97.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLORISVALDA CONCEICAO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: FLORISVALDA CONCEICAO PEREIRA RICARDO CARLOS MEDEIROS - (OAB: AL3026) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ITABUNA, 10 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
10/04/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 00:11

Decorrido prazo de FLORISVALDA CONCEICAO PEREIRA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 11:39

Juntada de outras peças
06/03/2025 00:03

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 10:26

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 10:26

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/11/2024 23:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
28/11/2024 23:28

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 23:28

Juntada de Certidão
28/11/2024 23:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:50

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 14:50

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
14/10/2024 10:58

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2024 10:54

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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