TRF1 - 1043558-44.2022.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1043558-44.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZIRA VIEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por ALZIRA VIEIRA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Auxílio-Doença desde a DER (15/06/2022), bem como o pagamento das parcelas em atraso.

Sustenta a Autora, em síntese, que: a) tem 59 anos, sempre trabalhou de empregada doméstica e é portadora de Artrite Reumatóide, enfermidade incurável que afeta várias articulações, causando inchaços doloridos, dificuldade de articulação, febre e outros sintomas que lhe obstam o exercício de sua atividade; b) requereu, em 15/06/2022, o Auxílio-Doença (NB: 639.557.788-7), pedido que foi negado pelo INSS; c) desde então incapacitada, a autora não mais conseguiu retomar a atividade laboral, muito menos realizar o tratamento médico devido; d) o direito da autora fundamenta-se no artigo 201 da Constituição Federal e na Lei 8.213/91, sendo que todos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário Auxílio-Doença foram, efetivamente, preenchidos; e) são evidentes os transtornos, a dor e o abalo sofridos pela autora com a negativa do benefício que é de natureza alimentar e única fonte de renda, obrigando-a a trabalhar sob dores excruciantes, sem os devidos tratamentos, sujeitando-a, ainda, à via judicial com os percalços e vicissitudes inerentes para pleitear o seu direito, gerando direito a danos morais no valor de R$ 60.000,00.

Com a inicial, vieram documentos.

Concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id. 1432095252).

Réplica apresentada (id. 1490253872).

Deferida a produção de prova pericial requerida pela Autora (id. 1593548362).

Laudo pericial apresentado no id. 1996610172.

Impugnação ao laudo pericial apresentado pela Autora.

O INSS apresentou proposta de acordo no id. 2115831193.

Laudo pericial complementar apresentado no id. 2147915814.

O Autor manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo apresentado. É o sintético relatório.

Busca o polo ativo a concessão do benefício de Auxílio-Doença desde a DER (15/06/2022).

O INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pelo Autor.

Foi proposta a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB (data de início do benefício) em 18/01/2024, que corresponde à data da perícia judicial em que foi fixada a DII (data de início da incapacidade) e DIP (data de início do pagamento administrativo) em 01/04/2024.

No que tange à RMI, conforme constou na proposta de acordo, será "apurada no momento da implantação".

Quanto aos valores atrasados, "o INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno".

Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, cujos termos constam na petição de ID. 2150962937, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC.

As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do acordo ora homologado.

Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC).

Providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais.

Comprovada a implantação, apure-se o valor dos atrasados devidos na forma do acordo para fins de pagamento por meio de requisitório.

R.

P.

I.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).