12/06/2025 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/05/2025 09:52

Juntada de Informação
29/05/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:05

Juntada de recurso inominado
23/04/2025 09:19

Publicado Sentença Tipo A em 22/04/2025.
23/04/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056273-48.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO PAMPLONA DE PAMPLONA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA - PA14697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 2.

Fundamentação Cuida-se de ação em que a autora requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art.20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família.

Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais.

Deficiência O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11[1], define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.

Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal).

No caso vertente, o laudo médico pericial coligido aos autos atesta que a autora é portadora de “alucinose orgânica (CID: f-06.0)”, de modo que há impedimentos de longo prazo de natureza mental, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas Portanto, preenchido esse primeiro requisito.

Miserabilidade Quanto à verificação da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo laudo pericial socioeconômico, que o autor vive em condições de simplicidade.

Não se trata de um miserável à míngua e necessitado do amparo assistencial do Estado.

A residência é de propriedade da família e conta com o mínimo de saneamento básico, consistente em serviços de água, energia elétrica e rua pavimentada. É de se asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada deve ser concedido, conforme preceito legal, àquele que, uma vez incapacitado ou idoso, não tenha condições de prover seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família.

Não é o caso que me deparo analisando os autos.

A parte autora reside em uma casa de alvenaria e com móveis aparentemente em bom estado de conservação, o que propicia uma moradia digna.

Ademais, ressalte-se que o autor reside com a mãe, cuja renda familiar decorre da atividade desta como técnica de enfermagem, auferindo R$ 1.412,00.

Logo, a renda mensal da família é superior ao critério legal de ¼ do salário mínimo.

Cumpre mencionar que o INSS, em contestação, assevera que a remuneração da genitora no CNIS é superior, no valor de R$ 2.335,12 (ID 2152984760).

Por todo o exposto, verifico que a parte autora não detém a penúria social necessária para a concessão do benefício pleiteado, consoante a perícia social realizada por este juízo.

Assim, não faz jus à concessão do benefício assistencial ao deficiente. 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do novo Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Reexame necessário dispensado legalmente.

Após trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, independente de novo despacho, procedendo-se a baixa no sistema processual.

Interposto Recurso, intime-se o recorrido para que, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA [1] Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008
20/04/2025 23:18

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2025 23:18

Juntada de Certidão
20/04/2025 23:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2025 23:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2025 23:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2025 23:18

Concedida a gratuidade da justiça a RICARDO PAMPLONA DE PAMPLONA - CPF: *02.***.*01-90 (AUTOR)
20/04/2025 23:18

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 15:30

Conclusos para julgamento
10/12/2024 00:33

Decorrido prazo de RICARDO PAMPLONA DE PAMPLONA em 09/12/2024 23:59.
13/11/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:24

Juntada de contestação
20/09/2024 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
16/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
12/09/2024 22:08

Juntada de laudo de perícia social
09/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
28/06/2024 00:07

Decorrido prazo de RICARDO PAMPLONA DE PAMPLONA em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:09

Juntada de Certidão
20/06/2024 07:56

Perícia agendada
03/06/2024 10:19

Recebidos os autos
03/06/2024 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/05/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
27/05/2024 17:00

Juntada de Certidão
21/05/2024 20:47

Juntada de laudo de perícia médica
03/05/2024 11:33

Juntada de manifestação
30/04/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:46

Juntada de Certidão
30/04/2024 07:57

Perícia agendada
22/04/2024 13:47

Recebidos os autos
22/04/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/02/2024 00:18

Decorrido prazo de RICARDO PAMPLONA DE PAMPLONA em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:03

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 11:03

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:48

Conclusos para despacho
31/10/2023 17:47

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2023 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
30/10/2023 15:01

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2023 11:08

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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