26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0002007-89.2013.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CIDIFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA SANTOS SOUZA - BA34716, ERICK DE ALMEIDA BARBOSA - BA31200, RENATA ALVES DE OLIVEIRA - BA34372, Brena Alves Silva Cabral - DF56809, BIANCA FAGUNDES BERNARDES - BA38177, ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO - BA37400, RODRIGO BEZERRA CORREIA - DF19454, RICARDO FELISBERTO - GO19671 e FERNANDO BASTOS LARANJEIRA - BA34579 DECISÃO Após decisão de saneamento do feito (Id 2181291531), o requerido ENOC MARTINS RODRIGUES suscitou a prejudicial de prescrição, alegando que ele foi exonerado em 28/02/2007 e que o prazo prescricional teria se escoado em 28/02/2012.

Aduziu que, quando da propositura da demanda, em 31/12/2013, a pretensão sancionatória já estava fulminada pela prescrição.

Na oportunidade, requereu a juntada de documentos (Id 2192360941).

Em seguida, o réu EDNON MARTINS RODRIGUES requereu a intimação das testemunhas por ele arroladas (Id 2192441516).

Decido.

Inicialmente, destaco que não merece acolhimento a prejudicial de prescrição arguida pelo réu Enoc Martins Rodrigues, razão pela qual adoto os fundamentos da decisão de p. 37-39, do Id 268123440 e Id 2175334571 como razões de decidir.

Em relação ao requerimento de intimação de testemunhas, formulado pelo réu Ednon Martins Rodrigues, a decisão de Id 2181291531 fez constar a ciência aos requeridos de que as testemunhas arroladas deverão comparecer independente de intimação, a teor do que dispõe, expressamente, o art. 455, caput, do CPC: Art. 455.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. (grifei) Destarte, a intimação das testemunhas poderá ser feita pelo Juízo caso a parte interessada comprove alguma das hipóteses previstas no §4º, do art. 455 do CPC, o que não fora feito até o presente momento.

No mais, os argumentos relativos à ausência de ato ímprobo e de dano ao erário confundem-se com o mérito, na medida em que asseveram a regularidade das condutas perpetradas, de modo que sua apreciação ocorrerá no momento oportuno.

Ante o exposto: a) rejeito a prejudicial de prescrição levantada ao evento 2192360941; b) indefiro, por ora, o pedido formulado ao evento 2192441516.

Reitere-se a ciência aos réus de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. À Secretaria da Vara para que providencie as intimações necessárias, devendo-se atentar para eventual arrolamento de testemunhas pelo MPF, a fim de notificá-las previamente à audiência, como acima consignado.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
25/03/2025 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/03/2025 20:53

Juntada de Informação
24/03/2025 10:20

Juntada de outras peças
20/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:47

Juntada de Certidão
13/03/2025 22:09

Juntada de apelação
21/02/2025 12:01

Juntada de outras peças
18/02/2025 13:24

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 13:24

Concedida a Segurança a CINTRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-49 (IMPETRANTE)
12/02/2025 16:41

Conclusos para julgamento
06/02/2025 00:25

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 22:09

Juntada de Informações prestadas
23/01/2025 14:57

Juntada de outras peças
22/01/2025 15:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/01/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 15:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/01/2025 15:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2025 18:46

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 12:06

Juntada de outras peças
16/01/2025 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 17:48

Expedição de Mandado.
15/01/2025 16:35

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 16:35

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 16:35

Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 08:39

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:11

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
14/01/2025 11:27

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 09:31

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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