30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014007-07.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014007-07.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS EDUARDO CORREIA SERRA - DF13070-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO CORREIA SERRA - DF13070-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0014007-07.2006.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de rejulgamento dos embargos de declaração opostos por SILVIA SEABRA TEIXEIRA DE CARVALHO em face de acórdão proferido por esta Sétima Turma, por determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça. É o relatório.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0014007-07.2006.4.01.3400 V O T O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Importa mencionar, de início, que, ao examinar o recurso especial interposto pela impetrante, o eminente Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, proferiu decisão (ID 302305050 - Pág. 17, fl. 921 dos autos digitais), na qual reconheceu ter restado configurada, in casu, a violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Assim, identificada, na espécie, concessa venia, a ocorrência de omissão, importa neste rejulgamento o reexame da questão suscitada pela ora embargante.

No caso, com a devida licença de entendimento outro, a circunstância de não ter o voto condutor do acórdão embargado se manifestado sobre a questão acima apontada em nada altera a conclusão do julgado no sentido de que, “(...) tratando-se de débito já inscrito na dívida ativa e, portanto, revestido de liquidez e certeza, nos termos do disposto no art. 3° da Lei 6.830/80, a sua impugnação deve ser feita por meio de embargos à execução ou pela via excepcional da exceção de pré-executividade, conforme o caso” (ID 87429530 - Pág. 5, fl. 803 dos autos digitais).

Por oportuno, deve-se reiterar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido, em síntese, de que ”O Mandado de Segurança não é o meio adequado para discutir eventual inclusão de corresponsável no polo passivo do feito executivo.

A questão deve ser dirimida nos próprios autos da Execução, seja mediante a oposição de Embargos à Execução, seja pelo manejo de recurso apto para atacar decisão que venha a deferir pedido de redirecionamento formulado pela credora”, nos termos do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME CONSTA DA CDA.

PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cuida-se de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação manejada contra decisão que denegou a segurança requerida para garantir o direito líquido e certo à exclusão de seus nomes da Certidão de Dívida Ativa como corresponsáveis, em virtude da ausência de defesa no processo administrativo para a apuração de suas responsabilidades, já que o débito encontra-se inscrito em dívida ativa. 2.

Na espécie, a apreciação do pedido demanda dilação probatória, sob o crivo do contraditório, a fim de evidenciar as assertivas do impetrante, o que decabe na via estreita do Mandado de Segurança. 3.

O Mandado de Segurança não é o meio adequado para discutir eventual inclusão de corresponsável no polo passivo do feito executivo.

A questão deve ser dirimida nos próprios autos da Execução, seja mediante a oposição de Embargos à Execução, seja pelo manejo de recurso apto para atacar decisão que venha a deferir pedido de redirecionamento formulado pela credora. 4.

Mutatis mutandis, no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção deixou assente que não cabe Exceção de Pré-Executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. 5.

O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ - Recurso Especial julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, REsp 1.104.900, relatora Ministra Denise Arruda, DJe 1º/04/2009, rito dos recursos repetitivos.

Isso porque a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que demanda dilação probatória, devendo assim ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. (REsp nº 1.498.444/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 3/2/2015). 6.

Por outro quadrante, impende registrar que, para analisar o mérito recursal, atinente à nulidade da CDA por ausência de notificação no processo administrativo fiscal, é necessário exame de provas, procedimento inadmissível nesta fase procedimental, consoante a Súmula 7/STJ. 7.

Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.659.234/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017).

Assim, verifica-se, data venia, que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em face do que não deve ser modificado.

Diante disso, em rejulgamento, acolho os presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos acima expostos. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 49/PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0014007-07.2006.4.01.3400 EMBARGANTES: SILVIA SEABRA TEIXEIRA DE CARVALHO EMBARGADOS: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REJULGAMENTO.

OMISSÃO IDENTIFICADA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

Identificada, na espécie, a ocorrência de omissão, importa neste rejulgamento o reexame da questão suscitada pela ora embargante. 2.

No caso, a circunstância de não ter o voto condutor do acórdão embargado se manifestado sobre a questão apontada em nada altera a conclusão do julgado no sentido de que, “(...) tratando-se de débito já inscrito na dívida ativa e, portanto, revestido de liquidez e certeza, nos termos do disposto no art. 3° da Lei 6.830/80, a sua impugnação deve ser feita por meio de embargos à execução ou pela via excepcional da exceção de pré-executividade, conforme o caso” (ID 87429530 - Pág. 5, fl. 803 dos autos digitais). 3.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido, em síntese, de que ”O Mandado de Segurança não é o meio adequado para discutir eventual inclusão de corresponsável no polo passivo do feito executivo.

A questão deve ser dirimida nos próprios autos da Execução, seja mediante a oposição de Embargos à Execução, seja pelo manejo de recurso apto para atacar decisão que venha a deferir pedido de redirecionamento formulado pela credora” (REsp n. 1.659.234/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). 4.

Embargos de declaração acolhidos, em efeitos modificativos.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, em rejulgamento, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 19/05/2025 a 23/05/2025.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)
15/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), SILVIA SEABRA TEIXEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: LUIS EDUARDO CORREIA SERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS EDUARDO CORREIA SERRA - DF13070-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), SILVIA SEABRA TEIXEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: LUIS EDUARDO CORREIA SERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS EDUARDO CORREIA SERRA - DF13070-A O processo nº 0014007-07.2006.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 19/05/2025 a 23-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
28/09/2022 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2022 08:14

Juntada de Certidão
28/09/2022 08:14

Juntada de Informação
22/09/2022 08:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 08:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2022 23:59.
13/09/2022 10:02

Juntada de certidão
09/09/2022 09:47

Juntada de resposta
30/08/2022 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 14:19

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
29/07/2022 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 09:51

Juntada de Certidão
29/07/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:51

Proferida decisão interlocutória
06/04/2021 02:44

Decorrido prazo de SILVIA SEABRA TEIXEIRA DE CARVALHO em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 02:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 02:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 01:47

Decorrido prazo de SILVIA SEABRA TEIXEIRA DE CARVALHO em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 01:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 01:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.
02/02/2021 09:43

Conclusos para decisão
02/02/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 10:47

Juntada de Petição (outras)
02/12/2020 10:47

Juntada de Petição (outras)
02/12/2020 10:47

Juntada de Petição (outras)
02/12/2020 10:41

Juntada de Petição (outras)
02/12/2020 10:41

Juntada de Petição (outras)
02/12/2020 10:40

Juntada de Petição (outras)
02/12/2020 10:36

Juntada de Petição (outras)
02/12/2020 10:36

Juntada de Petição (outras)
02/12/2020 10:26

Juntada de Petição (outras)
05/11/2020 13:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/05/2019 15:47

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/05/2019 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
21/05/2019 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
21/05/2019 14:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
21/05/2019 11:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4727493 CONTRA-RAZOES
20/05/2019 13:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
03/05/2019 10:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
25/04/2019 19:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4718180 RECURSO ESPECIAL
25/04/2019 19:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4705230 SUBSTABELECIMENTO
24/04/2019 14:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
04/04/2019 13:05

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FELIPE TURRA SANT´ANA - CARGA
29/03/2019 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 28/03/19 ÀS PÁGINAS 6412/6706
29/03/2019 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2019. Nº de folhas do processo: 757
22/03/2019 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
22/03/2019 09:56

PROCESSO REMETIDO
19/02/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
06/02/2019 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 06.02.2018 DAS PAGS. 1.156 À 1.195.
01/02/2019 14:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/02/2019
25/01/2019 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
24/01/2019 18:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
24/01/2019 13:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4656600 EMBARGOS DE DECLARACAO
22/01/2019 13:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
21/01/2019 15:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SÍVIA SEABRA TEIXEIRA DE CARVALHO
14/01/2019 16:11

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LUIS EDUARDO CORREIA SERRA - CARGA
19/12/2018 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 18/12/18 ÀS PÁGINAS 2302/2522
19/12/2018 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018. Nº de folhas do processo: 746
12/12/2018 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
12/12/2018 13:23

PROCESSO REMETIDO
03/12/2018 13:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
30/11/2018 13:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
30/11/2018 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
30/11/2018 07:00

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO
27/11/2018 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - após o voto-vista da Exma. Sra. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, acompanhando o Relator, a Turma, à unanimidade, deu provimento à remessa oficial e julgou prejudicados o agravo retido de fls. 670/674 e as apelações da aut
16/11/2018 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 16/11/2018 DA PÁGINA 1402 À PÁGINA 1435
13/11/2018 15:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/11/2018
08/02/2018 15:38

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA
08/02/2018 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
08/02/2018 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
08/02/2018 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
08/02/2018 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
16/11/2017 09:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
14/11/2017 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
10/11/2017 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
09/11/2017 09:01

PROCESSO REMETIDO
31/10/2017 14:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO após o voto do relator, dando provimento à remessa oficial e julgando prejudicados o agravo retido de fls. 670/674 e as apelações da autora (fls. 663/669) e da união (fls. 675/686), no que fo
20/10/2017 14:29

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 20.10.2017 PAGS. 531 A 587
17/10/2017 14:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/10/2017
08/11/2016 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
28/10/2016 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
19/10/2016 16:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
06/10/2016 16:50

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LUIS EDUARDO CORREIA SERRA - CARGA
28/09/2016 17:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4030799 PROCURAÇÃO
28/09/2016 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
28/09/2016 09:58

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
26/09/2016 13:13

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
16/05/2016 10:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
12/05/2016 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
12/05/2016 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
10/05/2016 12:06

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
28/06/2013 11:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
25/06/2013 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
21/06/2013 12:08

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
20/06/2013 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3055884 PROCURAÇÃO
20/06/2013 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
20/06/2013 11:10

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
20/05/2013 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:34

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
02/05/2013 18:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
15/03/2013 13:31

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
07/10/2010 11:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
06/10/2010 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
06/10/2010 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2485060 PETIÇÃO
01/10/2010 10:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
30/09/2010 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
15/09/2010 12:14

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
08/07/2010 23:28

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
01/04/2009 14:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
30/08/2008 18:51

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
05/11/2007 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
30/10/2007 14:15

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
30/10/2007 12:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
23/10/2007 18:13

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/10/2007 18:12

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2007

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008686-28.2014.4.01.3200

Braga Motos LTDA

Advogado: Bruno Rodrigo Vale Palheta

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2015 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0031480-35.2008.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Brasfrigo S/A

Advogado: Mauricio Sirihal Werkema

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1004992-19.2024.4.01.3900

Adriana Pereira Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Mello dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0014007-07.2006.4.01.3400

Silvia Seabra Teixeira de Carvalho

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Advogado: Renato Soares Peres Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2006 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1029033-61.2025.4.01.3400

Cruyff Romeu Freitas dos Reis Junior

Yduqs Educacional LTDA.

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2025 16:36

Exibir Processo