30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0064199-36.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064199-36.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AKIO ITO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0064199-36.2009.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de rejulgamento de apelação interposta por AKIO ITO E OUTROS em face de acórdão proferido por esta Sétima Turma, por determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça. É o relatório.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0064199-36.2009.4.01.3400 V O T O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Os presentes autos retornaram a este órgão julgador por determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no recurso especial interposto pela parte autora, nos seguintes termos: “Observa-se, quanto à matéria reativa à prescrição, observa-se a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 566.621/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 4: Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente).

Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem ancorou-se em recurso extraordinário julgado pelo rito do art. 543-B do CPC/73 – RE 566.621/RS (Rel.

Min.

Ellen Gracie, DJ 27/2/2012) – para solucionar a demanda.

Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia” (ID 89843527 - Pág. 49, fl. 567 dos autos digitais). (...) “Ocorre que já foi publicado acórdão de mérito no julgamento do mencionado RE 566.621/RS (...)” (ID 89843527 - Pág. 51, fl. 569 dos autos digitais). “Assim, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AResp).

Forte em tais razões, determino o retorno dos autos, com respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de Origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao que decidido pela Excelsa Corte” (ID 89843527 - Pág. 52, fl. 570 dos autos digitais).

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No que se refere à prescrição do direito de pleitear repetição ou compensação de indébito dos tributos lançados por homologação, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/2005, decidindo pela aplicação do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso concreto.

A propósito, merece realce a ementa do acórdão proferido no RE 566.621, na qual se pode ler que: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.

Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.

A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.

Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.

Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.

A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.

Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.

O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.

Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.

Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.

Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.

Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.

Recurso extraordinário desprovido”. (RE 566621/RS, Relatora Min.

ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540). (Sublinhei).

Faz-se necessário ressaltar, no entanto, que, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, representada pelo pagamento mensal da complementação da aposentadoria, a prescrição renova-se periodicamente, alcançando tão somente as prestações que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir, portanto, o próprio fundo de direito.

Merece realce, a propósito, precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal cuja ementa vai a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RE 566.621/STF.

TERMO A QUO.

DATA DA APOSENTADORIA OU VIGÊNCIA DA LEI N. 9.250/95.

PRECEDENTES DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO.

PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

OMISSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Válida a aplicação do prazo prescricional de cinco (05) anos da Lei Complementar n. 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/6/2005 (RE n. 566.621/RS, STF, Relatora Min.

Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 11/10/2011). 2.

Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, visto que a incidência tributária ocorreu mensalmente sobre o montante vertido pelo contribuinte no período de vigência da Lei n. 7.713/88, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, sendo que somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que nasceu a alegada bitributação, quando o imposto passou a incidir apenas sobre o benefício previdenciário. 3.

Surge o direito à repetição do indébito a partir da ocorrência da lesão, ou seja, na data da aposentadoria, quando esta ocorrer na vigência da Lei n. 9.250/95; ou a partir da vigência da Lei n. 9.250/95, quando a aposentadoria ocorrer na vigência da Lei n. 7.713/88 ou antes disso.

Precedentes desta Corte. 4.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes”. (EDAC 0000277-32.2006.4.01.3301/BA, Rel.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, 8ª Turma, e-DJF1 15/07/2016). (Sublinhei).

DA BITRIBUTAÇÃO A controvérsia em questão versa sobre a eventual ocorrência de bitributação resultante da incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria ou resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada, em razão da alteração na sistemática de cobrança do aludido tributo pela Lei n.º 9.250/1995. É que, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, o art. 6º, inciso VII, alínea ‘b’, da Lei n.º 7.713/1988, na sua redação original, dispunha, data venia, que ficavam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas pertinentes a benefícios recebidos de entidades de previdência privada, “relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte”.

Em outras palavras, a complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições anteriormente vertidas para a entidade de previdência privada não constituíam renda tributável pela incidência do IRPF, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte.

Nesse sentido, confira-se: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: (...) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte”. (Sublinhei).

Por outro lado, as contribuições realizadas para as entidades de previdência privada não eram deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei n.º 7.713/1988.

Todavia, a partir de 1º de janeiro de 1996, a Lei n.º 9.250/1995 alterou a forma de incidência do imposto de renda das pessoas físicas – IRPF, tendo estabelecido, em seu art. 4º, inciso V, que, “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas (...)” “as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social”.

Além do mais, na forma do art. 33, da anteriormente mencionada Lei nº 9.250/1995, “Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições”.

A propósito, confira-se: “Art. 4º.

Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: .................................................................................................................................................

V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; ...................................................................................................................................................

Art. 33.

Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições”. (Sublinhei).

Dessa forma, com a venia de ótica diversa, com a edição da Lei nº 9.250/1995, as contribuições para as entidades de previdência privada realizadas pelo contribuinte seriam deduzidas da base de cálculo do tributo em questão, e os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, estariam, a partir de então, sujeitos à incidência do imposto de renda.

Assim sendo, e considerando que, na vigência da Lei n.º 7.713/1988, os valores vertidos ao fundo de previdência privada pelo participante, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, eram retirados dos seus rendimentos líquidos, após, portanto, a incidência do imposto de renda, nova incidência desse tributo (na forma do disposto na Lei n.º 9.250/1995) por ocasião do recebimento de tais valores pelo beneficiário, seja mediante resgate das contribuições, seja na fruição de benefício complementar, importa em bitributação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico tributário.

Nesse contexto, foi editada a Medida Provisória 1.943-52/96, de 21/05/1996 (atual MP nº 2.159-70, de 24/08/2001), determinando a exclusão, da base de cálculo do imposto de renda, “(...) do valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”.

No que se refere à controvérsia em questão, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 556, que prescreve que “É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995”.

Ressalte-se, ainda, que a matéria foi analisada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), por ocasião do julgamento do REsp 1012903/RJ, de relatoria do eminente e saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, onde se verificou que “Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008)”.

A propósito, confira-se o acima citado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o REsp 1012903/RJ, cuja ementa segue abaixo transcrita: “TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1.

Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2.

Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA – série especial – em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07). 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08”. (REsp 1012903/RJ, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008). (Sublinhei).

Registre-se, por oportuno, que o direito à repetição do indébito surge em dois momentos distintos, a depender da data em que ocorrer a aposentadoria no caso concreto.

Quando a aposentadoria da parte ocorrer durante a vigência da Lei 9.250/95, o termo a quo será a data da aposentação, já que será a partir desse momento que começará a incidência indevida do imposto de renda sobre a complementação do benefício.

Por outro lado, se a aposentadoria ocorreu durante a vigência da Lei 7.713/88, o termo inicial a ser considerado será a data de início de vigência da Lei 9.250/95, qual seja, a partir de 01/01/1996.

Na espécie, como asseverado no voto condutor do acórdão proferido por esta Sétima Turma, “(...) conforme se verifica às fls. 47/152, os autores foram aposentados entre os anos de 1995 e 2001.

Entretanto, independentemente da data da aposentadoria, cumpre observar que o pedido formulado na inicial foi feito no sentido da declaração de inexistência de relação jurídica para que seja reconhecido o direito dos autores à não incidência do imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria paga pela Fundação CESP, correspondente às contribuições realizadas no período de 01/01189 a 31/12/95.

Nestes termos, como a ação foi ajuizada em 17/12/2009, estão prescritas todas as parcelas anteriores a 17/12/2004” (ID 89843525 - Pág. 173, fl. 446 dos autos digitais).

Diante disso, em rejulgamento, mantenho o acórdão proferido por esta Sétima Turma, para negar provimento à apelação e à remessa necessária. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 63/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0064199-36.2009.4.01.3400 APELANTE: AKIO ITO E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

REJULGAMENTO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

LEI 7.713/88.

PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995.

LEI 9.250/95.

BITRIBUTAÇÃO.

VEDAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA. 1.

No que se refere à prescrição do direito de pleitear repetição ou compensação de indébito dos tributos lançados por homologação, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/2005, decidindo pela aplicação do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso concreto. 2.

Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, representada pelo pagamento mensal da complementação da aposentadoria, a prescrição renova-se periodicamente, alcançando tão somente as prestações que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir, portanto, o próprio fundo de direito.

Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3.

Considerando que, na vigência da Lei n.º 7.713/88, os valores vertidos ao fundo de previdência privada pelo participante, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, eram retirados dos seus rendimentos líquidos, após, portanto, a incidência do imposto de renda, nova incidência desse tributo (na forma do disposto na Lei n.º 9.250/1995) por ocasião do recebimento de tais valores pelo beneficiário, seja mediante resgate das contribuições, seja na fruição de benefício complementar, importa em bitributação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico tributário. 4.

A matéria foi analisada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), por ocasião do julgamento do REsp 1012903/RJ, de relatoria do eminente e saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, onde se verificou que “Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008)”.

Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5.

O direito à repetição do indébito surge em dois momentos distintos, a depender da data em que ocorrer a aposentadoria no caso concreto.

Quando a aposentadoria da parte ocorrer durante a vigência da Lei 9.250/95, o termo a quo será a data da aposentação, já que será a partir desse momento que começará a incidência indevida do imposto de renda sobre a complementação do benefício.

Por outro lado, se a aposentadoria ocorreu durante a vigência da Lei 7.713/88, o termo inicial a ser considerado será a data de início de vigência da Lei 9.250/95, qual seja, a partir de 01/01/1996. 6.

Na espécie, como asseverado no voto condutor do acórdão proferido por esta Sétima Turma, “(...) conforme se verifica às fls. 47/152, os autores foram aposentados entre os anos de 1995 e 2001.

Entretanto, independentemente da data da aposentadoria, cumpre observar que o pedido formulado na inicial foi feito no sentido da declaração de inexistência de relação jurídica para que seja reconhecido o direito dos autores à não incidência do imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria paga pela Fundação CESP, correspondente às contribuições realizadas no período de 01/01189 a 31/12/95.

Nestes termos, como a ação foi ajuizada em 17/12/2009, estão prescritas todas as parcelas anteriores a 17/12/2004” (ID 89843525 - Pág. 173, fl. 446 dos autos digitais). 7.

Mantido o acórdão proferido por esta Sétima Turma. 8.

Apelação e remessa necessária desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, em rejulgamento, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 19/05/2025 a 23/05/2025.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)
15/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AKIO ITO, HIDEO MOROTA, ANIZIO BRANCO MOREIRA, ANTONIO JOSE BENEDITO BARELLA, CARLOS ROBERTO DA SILVA, EDIVALDO BISSO, EDMUNDO FERREIRA DA ROCHA, JOAQUIM OTAVIO CARDOSO, RACHEL BUENO NIANKOWSKI, RENATO DE AZEVEDO Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817-A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817-A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817-A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817-A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817-A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817-A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817-A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817-A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817-A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0064199-36.2009.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 19/05/2025 a 23-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
17/08/2022 01:25

Decorrido prazo de RACHEL BUENO NIANKOWSKI em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:25

Decorrido prazo de HIDEO MOROTA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:25

Decorrido prazo de EDMUNDO FERREIRA DA ROCHA em 16/08/2022 23:59.
13/07/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 18:29

Juntada de Certidão
13/07/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 00:52

Decorrido prazo de EDIVALDO BISSO em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 00:51

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 00:51

Decorrido prazo de EDMUNDO FERREIRA DA ROCHA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 00:46

Decorrido prazo de JOAQUIM OTAVIO CARDOSO em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BENEDITO BARELLA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 00:42

Decorrido prazo de AKIO ITO em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 00:42

Decorrido prazo de RENATO DE AZEVEDO em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 00:42

Decorrido prazo de ANIZIO BRANCO MOREIRA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 00:42

Decorrido prazo de HIDEO MOROTA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 00:42

Decorrido prazo de RACHEL BUENO NIANKOWSKI em 25/03/2021 23:59.
29/01/2021 17:48

Conclusos para decisão
29/01/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 19:18

Juntada de Certidão de processo migrado
16/12/2020 19:17

Juntada de volume
16/12/2020 19:17

Juntada de volume
16/12/2020 19:17

Juntada de volume
16/12/2020 19:17

Juntada de volume
05/11/2020 11:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/04/2019 12:04

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
23/04/2019 12:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
22/04/2019 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
22/04/2019 11:52

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
12/04/2019 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
12/04/2019 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
12/04/2019 16:00

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
16/08/2018 17:16

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ, VIA MALOTE DIGITAL.
01/04/2016 08:01

Baixa Definitiva A - ORIGEM CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.
17/03/2016 17:28

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
14/08/2015 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
16/06/2015 17:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
16/06/2015 17:42

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
22/05/2015 07:11

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)
22/05/2015 07:07

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
27/04/2015 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
27/04/2015 09:11

PROCESSO REMETIDO - À COREC
18/11/2014 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/11/2014 17:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
13/11/2014 13:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3492826 CONTRA-RAZOES
13/11/2014 13:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3492825 CONTRA-RAZOES
29/10/2014 13:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/10/2014 08:37

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
19/08/2014 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
13/08/2014 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
13/08/2014 16:28

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
01/08/2014 15:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3397016 RECURSO ESPECIAL
01/08/2014 15:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3397018 RECURSO EXTRAORDINARIO
29/07/2014 12:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
18/07/2014 12:38

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
13/06/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
13/06/2014 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/06/2014. Nº de folhas do processo: 448
06/06/2014 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
05/06/2014 11:35

PROCESSO REMETIDO
03/06/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
06/05/2014 10:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
02/05/2014 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
25/04/2014 15:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3331363 EMBARGOS DE DECLARACAO
23/04/2014 15:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
11/04/2014 17:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
24/03/2014 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (AKIO ITO ) (WEB)
21/03/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
21/03/2014 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/03/2014. Nº de folhas do processo: 433
28/02/2014 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
28/02/2014 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
25/02/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação
19/02/2014 10:17

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 19/02/2014 PÁGS. 448/470
17/02/2014 15:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/02/2014
11/12/2013 14:48

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/12/2013, PAGS.132/143.
09/12/2013 12:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/12/2013
28/11/2013 17:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/11/2013 17:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
28/11/2013 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
30/10/2013 17:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3198990 PETIÇÃO
21/10/2013 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
17/10/2013 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
19/09/2013 15:25

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
17/05/2013 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
02/05/2013 16:13

PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
03/12/2012 12:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/12/2012 12:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
03/12/2012 08:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
30/11/2012 18:08

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2012

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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