30/05/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:16

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:51

Decorrido prazo de SELMA COSTA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:49

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 11/04/2025.
11/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005707-70.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELMA COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIRA SANTOS PEREIRA - BA42914 e RONE CLEI AMARAL DA SILVA - BA39609 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da gratuidade de justiça.

I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo/data de cessação do benefício.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação.

Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001).

Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id.2149226552), tendo se constatado que a parte autora apresenta queixas de lombociatalgia.

No entanto, afirmou o perito que foi evidenciado mazelas que prejudicam, porém, não impede o exercíciodas atividades laborais habituais da parte autora, não estando, portanto, incapacitada.

Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui qualquer doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária.

II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso da parte autora, intime-se a parte ré para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões, ocasião em que terá iniciado o seu prazo recursal.

Adotadas as providencias pertinente - juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões e recurso apresentado pela parte autora-, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)
09/04/2025 17:58

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 17:58

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 17:58

Concedida a gratuidade da justiça a SELMA COSTA DA SILVA - CPF: *94.***.*94-43 (AUTOR)
09/04/2025 17:58

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 15:45

Conclusos para julgamento
07/02/2025 01:11

Decorrido prazo de SELMA COSTA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
13/12/2024 01:12

Juntada de Certidão
13/12/2024 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:06

Juntada de Certidão
22/09/2024 22:40

Juntada de laudo de perícia médica
06/08/2024 00:25

Decorrido prazo de SELMA COSTA DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 17:49

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 01:16

Juntada de Certidão
12/07/2024 05:29

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 05:29

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 05:29

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 05:29

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 05:29

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 05:29

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
10/07/2024 15:41

Juntada de Informação de Prevenção
09/07/2024 15:02

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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