29/08/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/06/2025 23:59.
09/05/2025 17:29

Juntada de apelação
14/04/2025 01:28

Publicado Sentença Tipo B em 14/04/2025.
12/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026047-71.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: YAGO MACHADO JABUR REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO YAGO MACHADO JABUR ingressa com ação de procedimento comum contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, a UNIÃO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de que lhe seja concedido o financiamento estudantil do programa FIES para o curso de Medicina sem o requisito da nota no Enem, sob o argumento de que tal exigência afronta a garantia constitucional do direito à educação.

A decisão de ID 2123257550 indeferiu a tutela antecipada, e deferiu pedido de gratuidade de justiça.

Contestação apresentada pela União (ID 2126958872), pelo FNDE (ID 2127077521) e pela CEF (ID 2129728738).

Réplica (ID 2155304467).

As partes não postularam a produção de outras provas.

II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a concessão de financiamento estudantil do programa FIES para o curso de Medicina sem o requisito da nota mínima no Enem, sob o argumento de que tal exigência afronta a garantia constitucional do direito à educação.

Inicialmente, observo que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se objetiva a concessão de financiamento estudantil do programa FIES.

Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por esta empresa pública.

Do mesmo modo, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), correspondente ao montante de todo o período de graduação, o qual pretende que seja financiado com recursos do FIES.

Logo, os valores aleatórios indicados pela União de R$ 1.000,00 (mil reais) e pelo FNDE de R$ 1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais) não refletem o valor econômico pretendido nesta demanda, motivo pelo qual rejeito esta preliminar.

No mérito, o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação a competência para editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, podendo, em razão da escassez de recursos, estabelecer requisitos mínimos, de caráter classificatório e meritório, para a concessão do financiamento.

Nesse ponto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no referendo da Medida Cautelar concedida na ADPF nº 341/DF, rel.

Min.

Roberto Barroso, entendeu que a exigência de desempenho mínimo no ENEM constitui matéria de regulação discricionária, constante de atos normativos de natureza secundária, editados pela Administração Pública à luz de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, mutáveis por natureza.

De acordo com o voto condutor, é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior.

Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento.

Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF).

Por essas razões, não vislumbro violação ao princípio da segurança jurídica neste segundo caso.

Logo, considerando os reduzidos recursos públicos, a utilização de critérios mínimos para a concessão de financiamento, a exemplo do disposto na Portaria MEC nº 38/2021, mostra-se adequada aos imperativos da moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37 da CF/88).

Ressalto, por fim, que TRF1, ao analisar o IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, fixou a seguinte tese: [...] b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. (destaquei) c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO o MÉRITO e REJEITO OS PEDIDOS.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, §6º, do CPC.

Execução sobrestada (art. 98, § 3°, do CPC).

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, subam os autos ao TRF/1ª Região.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se P.

R.

I.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF
10/04/2025 19:13

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 19:13

Juntada de Certidão
10/04/2025 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 19:13

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 13:53

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:03

Juntada de manifestação
06/02/2025 23:02

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 11:06

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 17:34

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:02

Juntada de impugnação
27/09/2024 11:30

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:29

Decorrido prazo de YAGO MACHADO JABUR em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:32

Juntada de contestação
14/05/2024 00:24

Juntada de contestação
13/05/2024 14:18

Juntada de petição intercorrente
13/05/2024 14:16

Juntada de contestação
02/05/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:51

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 14:51

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 16:57

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
19/04/2024 15:29

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2024 14:11

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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