TRF1 - 1003666-75.2024.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003666-75.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ACADEMIA TITANS FITNESS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR MATHEUS DE FREITAS PROVENSI - PR120687 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL e outros SENTENÇA ACADEMIA TITAN FITNESS LTDA, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato ilegal e abusivo atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA pleiteando: autoridade coatora encaminhe imediatamente todos os débitos que hoje estão sob a administração da RFB à PGFN, por meio de inscrição em Dívida Ativa; a inscrição dos débitos vencidos há menos de 90 (noventa) dias, para que estes também sejam incluídos na transação; Alega, em síntese, que “possui uma dívida com o fisco no montante total de R$ 120.866,29 (cento e vinte mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), ainda não inscritos em dívida ativa, permanecendo sob a égide da Receita federal.

Destes, R$118.347,60 (cento e dezoito mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos) estão com a mesma há mais de 90 (noventa) dias” e, para manter sua empresa operante, “precisa necessariamente estar regular com o fisco, motivo pelo qual optou por aderir a Transação Tributária do Edital nº 02/2024 da PGFN”. .

Entretanto, não consegue fazer a adesão de seus débitos porque a transação prevista no edital somente contempla os débitos inscritos em dívida ativa.

Sustenta a impetrante que a Portaria PGFN 33/2018 e Portaria MF 447/2018 “determinam o prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa dos débitos, o que deveria ser feito de maneira automática, de modo a não ser mais uma demanda a abarrotar o já avolumado judiciário brasileiro”.

Deferida a liminar pela decisão ID 2141574819.

O MPF aduziu não ter interesse público a justificar sua manifestação (ID 2142360039).

Em suas informações (ID 2146090532 e 2146090553), a autoridade coatora comprovou o cumprimento da decisão. É o relatório.

Fundamento e decido.

Depois da decisão concessiva da liminar, não houve qualquer fato que pudesse levar à sua revogação.

Sendo assim, ratifico a decisão ID 2141574819 e concedo a segurança.

Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º).

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA