30/05/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:19

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 13:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:36

Decorrido prazo de JAKELINE SILVA DUARTE em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 11/04/2025.
11/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004377-72.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAKELINE SILVA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYASMIN ALVES VIANA - BA56065 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação.

Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001).

Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado.

No caso dos autos, a perícia médica realizada em 26/07/2023 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 1793622662, constatou que a parte autora é portadora de “sequelas de traumatismo intracraniano - CID 10: T90.5”.

No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho.

A impugnação apresentada não merece prosperar. É verdade que o juízo não está adstrito à prova pericial, entretanto entendo que a mesma foi suficientemente clara a estabelecer a não existência de incapacidade laboral.

Patologias ou enfermidades não se confundem com incapacidade para o trabalho.

Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado.

Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante.

Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe.

II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
09/04/2025 20:25

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 20:25

Juntada de Certidão
09/04/2025 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 20:25

Concedida a gratuidade da justiça a JAKELINE SILVA DUARTE - CPF: *80.***.*44-86 (AUTOR)
09/04/2025 20:25

Julgado improcedente o pedido
02/08/2024 11:33

Conclusos para julgamento
02/08/2024 09:29

Juntada de manifestação
01/08/2024 13:35

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 08:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
01/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:43

Juntada de Ata de audiência
10/07/2024 00:19

Decorrido prazo de JAKELINE SILVA DUARTE em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 08:52

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 08:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
21/06/2024 13:30

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:48

Juntada de réplica
28/05/2024 18:25

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:18

Juntada de contestação
15/05/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:57

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:38

Juntada de manifestação
05/11/2023 08:09

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:45

Conclusos para julgamento
28/09/2023 21:15

Juntada de manifestação
25/09/2023 07:59

Juntada de Certidão
25/09/2023 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:11

Juntada de laudo pericial
17/06/2023 01:17

Decorrido prazo de JAKELINE SILVA DUARTE em 16/06/2023 23:59.
31/05/2023 09:12

Perícia agendada
29/05/2023 17:08

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:49

Juntada de Certidão
25/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
25/05/2023 12:02

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2023 19:44

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2023 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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