26/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:18

Transitado em Julgado em 26/05/2025
16/05/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUZA NAZARETH em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:02

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS Itabuna em 15/05/2025 23:59.
15/04/2025 01:01

Publicado Sentença Tipo C em 15/04/2025.
15/04/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001672-75.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO SOUZA NAZARETH REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRRAILLY JORDAN SANTOS COSTA - BA56448 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA CARLOS ALBERTO SOUZA NAZARETH, qualificado nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS Itabuna postulando ordem mandamental para que a autoridade coatora proceda à “determinando que o Impetrado analise o requerimento de concessão de benefício do Impetrante”.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Alega, em síntese, que “protocolou em 04/11/2024 perante a impetrada pedido de benefício assistencial ao portador de deficiência (Protocolo 2077345462)”, no entanto até a presente data não houve decisão da Autarquia Previdenciária. É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita.

O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna e se destina a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Pois bem, o que caracteriza o abuso ou ilegalidade que fundamentam a concessão da ordem é a intencionalidade da autoridade coatora, vale dizer, a vontade de praticar o ato inquinado de ilegal ou de omitir sua aplicação, quando deveria praticá-lo.

A autoridade coatora dirige seção administrativa carente de recursos humanos, situação que afeta todo o serviço público.

Com efeito, consumado o golpe parlamentar-midiático de 2016, que derrubou a presidenta da República legitimamente eleita, foi reinstalado no país o cruel regime neoliberal, caracterizado pelo desmantelamento dos serviços públicos e a extinção de direitos.

Em decorrência do novo regime instalado no país, foram aprovadas Emendas Constitucionais solapando direitos previdenciários e limitando gastos sociais, o que tem provocado, além de maior demanda de processos administrativos e judiciais, falta de recursos humanos e materiais para atender a demanda crescente.

Portanto, a demora na apreciação do processo administrativo não caracteriza, na atual conjuntura, ato abusivo da autoridade coatora, mas decorrência do regime político vigente.

De fato, a ordem mandamental para que a autoridade coatora aprecie imediatamente o processo administrativo protocolizado pela impetrante implicaria a retirada de outro processo administrativo da fila de apreciação.

Cumpre assinalar, ademais, que o próprio Poder Judiciário foi atingido pelas medidas econômicas adotadas pelo regime político vigente, tendo que alterar, inclusive, o horário de atendimento ao público.

Tampouco o Judiciário cumpre os prazos previstos no art. 226 do CPC e isso não se deve à prevaricação, preguiça ou negligência de magistrados e servidores, mas à impossibilidade humana de cumprir a brutal carga de trabalho existente.

Portanto, o mandado de segurança não é a via adequada para se reparar o dano causado à impetrante, devendo ser buscada a via ordinária.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009, resguardada a via ordinária ao impetrante.

Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sem custas, haja vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à impetrante.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
11/04/2025 16:05

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 16:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 16:05

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ALBERTO SOUZA NAZARETH - CPF: *27.***.*97-20 (IMPETRANTE)
11/04/2025 16:05

Indeferida a petição inicial
11/04/2025 00:58

Conclusos para decisão
05/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
05/04/2025 12:14

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2025 15:45

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2025 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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