25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003232-31.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARINE PEREIRA BIZERRA - BA84741 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A. e outros DESPACHO Verifica-se que, embora o autor formule pedidos que envolvem condenações de natureza diversa – indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e restituição em dobro de valores supostamente descontados de sua aposentadoria nos últimos cinco anos – atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00, correspondente unicamente ao pedido de indenização por danos morais.

Nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores pretendidos nos pedidos cumulados, inclusive em relação à restituição de valores, ainda que estimados.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa, adequando-o à soma dos pedidos formulados na petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC).

Outrossim, verifica-se que a procuração juntada aos autos encontra-se assinada apenas por meio de impressão digital do outorgante, o que, por si só, não supre os requisitos legais de validade do instrumento de mandato.

Considerando que o autor é analfabeto, intime-se o patrono para regularizar a representação processual, mediante a apresentação de instrumento público de procuração ou por meio de instrumento particular com a certificação por duas testemunhas, nos termos do art. 215, § 2º, do Código Civil, também no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Jequié/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal Substituto
11/04/2025 16:02

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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