10/06/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ISABEL PINHEIRO DA GAMA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:02

Publicado Sentença Tipo C em 28/04/2025.
26/04/2025 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000288-63.2023.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISABEL PINHEIRO DA GAMA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de beneficio previdenciário.

A parte autora foi intimada para juntar documento que comprove estar cadastrada no programa PIS/PASEP ou no CNIS (data do primeiro emprego) há pelo menos cinco anos. , sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, contudo, quedou-se inerte.

O art. 320 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

De acordo com o art. 321, caput, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos do arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apesar da oportunidade concedida à parte autora para que emendasse a inicial, ela deixou de fazê-lo, o que, nos termos do parágrafo único do art. 321, é caso de indeferimento da inicial.

De resto, o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 diz que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Ante a declaração de hipossuficiência financeira da parte autora e a ausência de provas que a ilidam, tenho que (o)a requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos.

Oiapoque/AP, data e assinatura no rodapé.

PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal
24/04/2025 09:09

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 09:09

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 09:09

Indeferida a petição inicial
12/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:18

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:28

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:44

Conclusos para decisão
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 09:53

Juntada de petição intercorrente
19/06/2024 16:23

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 16:23

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
19/06/2024 16:23

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:22

Conclusos para decisão
12/03/2024 22:02

Juntada de petição intercorrente
06/01/2024 00:42

Juntada de petição intercorrente
06/12/2023 00:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2023 23:59.
03/11/2023 12:56

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2023 12:56

Juntada de Certidão
03/11/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:30

Conclusos para decisão
27/09/2023 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 19:18

Juntada de contestação
31/08/2023 15:52

Juntada de contestação
22/08/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP
17/07/2023 12:22

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2023 11:48

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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