TRF1 - 1000317-91.2025.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000317-91.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L C VICENTE MADEIRAS - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: THABATTA CATIUCH DE MORAES BASTOS - MT16541/O e CRISLAINE BALDO - MT20510/O POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ, MATO GROSSO e UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por L C VICENTE MADEIRAS contra ato ilegal imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ, MATO GROSSO, consubstanciado na ausência de remessa de débitos tributários vencidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o que, segundo afirma a impetrante, inviabiliza a adesão ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 06/2024.

Relata a impetrante que, por limitações financeiras e com o intuito de preservar sua regularidade fiscal, buscou administrativamente, junto à Receita Federal e à PGFN, a adoção das providências necessárias à inscrição em dívida ativa de débitos vencidos há mais de noventa dias, nos termos do art. 2º da Portaria ME nº 447/2018.

Contudo, obteve respostas contraditórias dos órgãos competentes, sem que a medida administrativa tivesse sido efetivada.

Em razão do prazo iminente para adesão ao Simples Nacional e da ausência de resposta satisfatória dos entes fazendários, aderiu provisoriamente ao parcelamento simplificado administrado pela Receita Federal, requerendo judicialmente a rescisão deste para possibilitar a inscrição dos débitos e posterior adesão ao programa de transação da dívida ativa, cujo prazo final é 30 de maio de 2025.

Requer, liminarmente, a rescisão imediata do parcelamento simplificado e a determinação para que a Receita Federal remeta à PGFN os débitos indicados nos autos, constantes dos processos administrativos n.° 17227.724.350/2023-16 e n.° 19414.048.154/2024-24.

Inicial instruída com documentos, tendo o comprovante de pagamento de custas iniciais sido apresentado posteriormente.

Em decorrência de informação de prevenção positiva (ID 2174194923), foi proferido despacho que determinou a intimação da impetrante para se manifestar a respeito (ID 2174256089).

Na manifestação de ID 2177011843, a impetrante aduziu que inexiste prevenção, pugnando pelo regular processamento e julgamento do feito com apreciação do pedido liminar. É o breve relatório.

Decido.

Instada a se manifestar acerca de possível prevenção apontada na certidão ID 2174194923, a impetrante sustentou a inexistência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre o presente mandamus e os processos ali mencionados, não configurando, portanto, hipótese de prevenção nos termos do art. 286 do Código de Processo Civil.

Examinando os autos, verifica-se que: Processo nº 0002685-76.2014.4.01.3604 trata-se de execução fiscal com base em débitos de IRPJ/Simples Nacional dos exercícios de 2014 e 2015.

O feito encontra-se suspenso por convenção das partes, em razão de parcelamento superveniente.

Processo nº 0000645-19.2017.4.01.3604 refere-se a execução fiscal referente a contribuição social também vinculada ao Simples Nacional, com parcelamento posterior e suspensão do feito nos termos do art. 151, VI, do CTN.

Processo nº 0000875-27.2018.4.01.3604 igualmente trata de execução fiscal por débitos relativos à contribuição social.

O feito foi extinto por satisfação da obrigação, com trânsito em julgado em 13/05/2024.

Conforme sustentado, no presente caso, embora haja coincidência parcial de partes (a executada figura como impetrante), os objetos são distintos: os feitos executivos tratam da cobrança judicial de tributos já constituídos e parcelados ou quitados, enquanto o presente mandado de segurança busca a tutela contra omissão administrativa relacionada à remessa de débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa, com vistas à adesão a programa específico de transação tributária.

Ausente, pois, a tríplice identidade exigida pelo artigo 286 do CPC, razão pela qual afasto a alegada prevenção, determinando o regular processamento do feito perante este juízo.

O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 dispõe que a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a relevância do fundamento jurídico invocado e o risco de ineficácia da medida pleiteada caso ao final deferida.

Considerando que o pleito liminar envolve a análise de condutas administrativas da autoridade indicada como coatora, cuja manifestação poderá elucidar elementos essenciais à formação do convencimento judicial, entendo prudente postergar a apreciação da medida liminar até que a autoridade coatora preste as informações previstas no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

A medida visa resguardar o contraditório e o devido processo legal, garantindo à autoridade impetrada o exercício do direito de prestar os esclarecimentos sobre os atos e omissões atribuídos.

Nesse sentido, considero que os benefícios advindos da apresentação das informações pela autoridade reputada coatora se sobrepõem à dilação da análise da liminar pelo prazo que será concedido para tanto, pois haverá mais segurança na decisão a ser proferida.

Determino a notificação da autoridade coatora acerca do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (art. 7º, I, Lei 12.016/09).

Dê-se, ainda, ciência da presente demanda ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09).

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, Lei 12.016/09).

Por fim, com ou sem manifestação do MPF, façam-me os autos conclusos para ulterior deliberação.

Cumpra-se, com urgência.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal