TRF1 - 1002396-29.2019.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS SOUSA

CPF *06.***.*01-00

S.M. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 05.457.873/0001-41

Advogados

CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS

OAB: 3559/PI

CPF *70.***.*34-91

ANTONIO MARCOS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB: 10786/PI

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2025 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2025 10:28

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 00:00

    Decorrido prazo de S.M. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em 03/06/2025 23:59.

  • 27/05/2025 13:51

    Decorrido prazo de S.M. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em 26/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 12:41

    Juntada de Ofício enviando informações

  • 25/04/2025 10:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/04/2025 22:22

    Publicado Intimação em 24/04/2025.

  • 24/04/2025 22:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

  • 23/04/2025 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/04/2025 13:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002396-29.2019.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA, S.M.

    ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS - PI3559 Advogado do(a) REU: ANTONIO MARCOS GONCALVES DE OLIVEIRA - PI10786 O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) exarou : JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015.

    Custas incabíveis e sem condenação em honorários advocatícios em razão da natureza do feito (art. 23-B, caput e § 2º da LIA).

    Decisão não sujeita a reexame necessário (art. 17, § 19.

    IV da LIA).

    Interposto recurso, intime-se para contrarrazões, remetendo-se oportunamente o recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Não interposto o recurso e/ou certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Brasília/DF, data da assinatura.

    GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto em Auxílio

  • 22/04/2025 10:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/04/2025 10:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/04/2025 10:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/04/2025 15:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/04/2025 15:08

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/12/2024 08:42

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 29/11/2024 21:48

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2024 16:30

    Juntada de alegações/razões finais

  • 19/11/2024 16:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/11/2024 16:54

    Juntada de alegações/razões finais

  • 04/11/2024 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2024 12:07

    Juntada de alegações/razões finais

  • 21/10/2024 19:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2024 13:06

    Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 11:45, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 08/10/2024 16:38

    Juntada de Ata de audiência

  • 08/10/2024 15:31

    Juntada de termo

  • 02/10/2024 00:25

    Decorrido prazo de S.M. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em 01/10/2024 23:59.

  • 28/09/2024 01:27

    Decorrido prazo de S.M. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em 27/09/2024 23:59.

  • 26/09/2024 05:09

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 25/09/2024 23:59.

  • 25/09/2024 09:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2024 14:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 13:15

    Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 11:45, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 09/09/2024 16:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/09/2024 16:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/08/2024 14:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/08/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 01:09

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 26/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 08:15

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 19/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 16:15

    Juntada de manifestação

  • 25/07/2024 12:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/07/2024 19:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/07/2024 15:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/07/2024 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 14:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/06/2024 12:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/06/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 12:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2024 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 17:51

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 17:16

    Juntada de contestação

  • 20/05/2024 21:08

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 20/05/2024 21:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 21:08

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 20/05/2024 21:08

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 13/05/2024 10:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/05/2024 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2024 18:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 10:27

    Juntada de parecer

  • 23/04/2024 13:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/04/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 13:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/04/2024 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 09:54

    Juntada de termo

  • 15/04/2024 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 16:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/03/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 13:06

    Juntada de termo

  • 24/10/2023 11:46

    Juntada de termo

  • 11/10/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 16:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 10:07

    Juntada de termo

  • 25/07/2023 12:58

    Juntada de termo

  • 02/07/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 16:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/04/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 09:34

    Juntada de termo

  • 10/04/2023 12:25

    Juntada de termo

  • 04/04/2023 11:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/04/2023 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 08:34

    Juntada de termo

  • 23/11/2022 12:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/11/2022 03:03

    Decorrido prazo de S.M. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em 03/11/2022 23:59.

  • 17/10/2022 12:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/10/2022 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2022 08:30

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 12:07

    Juntada de contestação

  • 15/09/2022 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2022 13:13

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 14/09/2022 11:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2022 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2022 17:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 09:19

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 11:34

    Juntada de termo

  • 08/08/2022 09:16

    Juntada de parecer

  • 25/07/2022 10:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/07/2022 21:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/07/2022 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 12:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2022 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2022 15:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 15:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2022 15:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 09:45

    Juntada de termo

  • 17/05/2022 14:18

    Juntada de termo

  • 17/05/2022 12:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/05/2022 12:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2022 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 12:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/04/2022 14:22

    Recebida a denúncia contra FRANCISCO DE ASSIS SOUSA - CPF: *06.***.*01-00 (REU) e S.M. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-41 (REU)

  • 31/03/2022 13:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 13:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 13:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/02/2022 00:10

    Decorrido prazo de S.M. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em 09/02/2022 23:59.

  • 16/12/2021 09:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2021 09:24

    Juntada de diligência

  • 16/11/2021 13:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/11/2021 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2021 16:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/10/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 10:54

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 15:33

    Juntada de parecer

  • 15/10/2021 09:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2021 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 08:03

    Juntada de termo

  • 13/07/2021 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 10:01

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 16:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/09/2020 16:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 12:34

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 11:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/07/2020 23:01

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/07/2020 23:59:59.

  • 09/07/2020 08:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/07/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 19:09

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2020 12:17

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 03/07/2020 23:59:59.

  • 09/06/2020 16:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/05/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 17:13

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2020 23:16

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 15/05/2020 23:59:59.

  • 22/04/2020 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2020 11:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/03/2020 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 18:27

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2020 05:57

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 06/03/2020 23:59:59.

  • 10/02/2020 19:01

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 10/02/2020 19:01

    Juntada de diligência

  • 24/01/2020 09:59

    Juntada de Petição intercorrente

  • 15/01/2020 09:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 10/01/2020 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2020 13:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/01/2020 13:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/12/2019 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 13:28

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 13:27

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 03/12/2019 13:27

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 13/11/2019 15:39

    Juntada de Petição intercorrente

  • 07/11/2019 16:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/11/2019 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 15:48

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 16:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/09/2019 16:13

    Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) alterada para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

  • 27/09/2019 12:09

    Outras Decisões

  • 26/09/2019 13:29

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 17:13

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJPI

  • 03/07/2019 17:13

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 02/07/2019 11:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2019 11:32

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2019 11:30

    Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

  • 02/07/2019 11:30

    Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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