TRF1 - 0003822-36.2013.4.01.3602

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003822-36.2013.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003822-36.2013.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MATABOI ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIO PIMENTA DE CASTRO - MG81403-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0003822-36.2013.4.01.3602 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Mataboi Alimentos S.A., concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora a manutenção dos serviços de fiscalização sanitária realizados pelo Serviço de Inspeção Federal – SIF, durante o movimento grevista de seus servidores, com fundamento na essencialidade da atividade desempenhada pela impetrante e no risco à comercialização de mercadorias perecíveis.

Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que não há competência local para controlar ou coibir o movimento paredista, o qual foi deliberado em nível nacional.

Alega, ainda, que a Justiça Federal de 1ª instância não detém competência para processar e julgar a demanda, sendo esta de atribuição do STJ, conforme entendimento consolidado nos casos de greve de caráter nacional.

No mérito, defende a ausência de ilegalidade ou abusividade por parte da autoridade impetrada, bem como a inadequação da via do mandado de segurança, por demandar produção de prova incompatível com o rito.

Requer, ao final, o provimento da apelação para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Ofício do Ministério Público Federal em que manifesta pelo não provimento do recurso. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0003822-36.2013.4.01.3602 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Cinge-se a questão quanto à continuidade dos serviços de inspeção sanitária prestados pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), mesmo durante o movimento grevista dos fiscais agropecuários, a fim de garantir a regularidade da produção e exportação de seus produtos.

De início, afasto a alegada ilegitimidade passiva suscitada pela União.

O objeto dos autos versa sobre a recusa direta da autoridade responsável pelo SIF local em prestar serviço essencial, consistente na emissão e assinatura de certificados de inspeção sanitária federal e documentos necessários ao trânsito e exportação de produtos perecíveis.

Conforme se extrai da própria petição inicial (fls. 06/07 ID 56322592), "o responsável pelo SIF na impetrante está se negando a emitir e assinar tais certificados, nem tampouco autoriza ou delega poderes para que outro subordinado seu o faça, impedindo assim que a impetrante cumpra os contratos de exportação que firmou".

A conduta omissiva da autoridade local é, portanto, devidamente individualizada e apta a ensejar a impetração, o que torna legítima a sua inclusão no polo passivo da ação.

Também não procede a alegação de incompetência da Justiça Federal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas nos casos de dissídio coletivo de greve com repercussão nacional, atingindo múltiplas regiões da Justiça Federal. (STF - AgR RE: 797891 DF - DISTRITO FEDERAL 0087027-83 .2010.3.00.0000, Relator.: Min .

DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/10/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 31-10-2017) No caso em tela, contudo, não se discute a legalidade ou abrangência do movimento paredista em nível nacional, tampouco há pretensão de controle sobre sua declaração ou condução.

O que se busca é a continuidade da prestação de um serviço público essencial, no âmbito local da unidade da empresa impetrante, situada em Rondonópolis/MT.

Assim, afasta-se a alegação de incompetência, pois não se trata de matéria afeta ao STJ.

Considerando que o movimento grevista afeta claramente as atividades da parte impetrante e que a não emissão dos certificados e guias, ou sua liberação em percentual reduzido, causa prejuízos — uma vez que os produtos estocados não podem deixar as instalações dos frigoríficos e portos para serem comercializados —, é correta a sentença que determinou a manutenção da fiscalização e o funcionamento dos serviços essenciais, de modo a não impossibilitar a continuidade do processo de fabricação.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

GREVE DE SERVIDORES.

CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL - SIF.

DIREITO DO USUÁRIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.

Remessa oficial em face de sentença que determinou seja mantida a fiscalização pelos fiscais federais agropecuários, além do funcionamento de serviços essenciais indispensáveis à atividade normal da parte impetrante, empresa do ramo de alimentos, durante todo o período de duração do movimento grevista, restringido ao âmbito territorial de abrangência da Superintendência Federal de Agricultura no Estado de Mato Grosso. 2.

O exercício do direito de greve, constitucionalmente previsto, não é absoluto, tendo que ser mitigado pelo princípio da continuidade do serviço público, mormente quando essencial. 3.

Considerando que o movimento grevista claramente afeta as atividades da parte impetrante e que a falta da emissão dos certificados e guias ou a sua liberação em menor percentual traz prejuízos, uma vez que os produtos estocados não podem deixar as instalações dos frigoríficos e portos para serem comercializados, correta a sentença que determinou a manutenção da fiscalização e o funcionamento dos serviços essenciais de modo a não ficar impossibilitada de dar continuidade ao processo de fabricação. 4.

Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5.

A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6.

Remessa oficial desprovida. (AC 0013618-86.2015.4.01.3600- DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - SEXTA TURMA - e-DJF1 31/05/2022 PAG) Entendo que deve ser mantida a sentença eis que alinhada aos entendimentos jurisprudenciais.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária.

Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei n. 12.016/2009. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003822-36.2013.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003822-36.2013.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MATABOI ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO PIMENTA DE CASTRO - MG81403-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL – SIF.

GREVE DE SERVIDORES.

CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

I – Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Mataboi Alimentos S.A., concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora a manutenção dos serviços de fiscalização sanitária realizados pelo Serviço de Inspeção Federal – SIF, durante o movimento grevista de seus servidores, com fundamento na essencialidade da atividade desempenhada pela impetrante e no risco à comercialização de mercadorias perecíveis.

A União, em suas razões, alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal de 1ª instância.

No mérito, sustenta a legalidade da conduta da autoridade impetrada e a inadequação da via eleita, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito.

II – A questão em discussão consiste em saber se é legítima a determinação judicial para manutenção dos serviços de inspeção sanitária prestados pelo Serviço de Inspeção Federal – SIF, durante movimento grevista de servidores públicos, diante da essencialidade da atividade fiscalizada e do risco à cadeia de produção e exportação de produtos perecíveis.

III – A alegação de ilegitimidade passiva não prospera.

A autoridade responsável pela fiscalização sanitária local, vinculada ao SIF, é diretamente apontada como omissa na prestação do serviço, o que justifica sua inclusão no polo passivo da demanda.

IV - Afastada também a alegação de incompetência da Justiça Federal de 1ª instância.

Não se trata de dissídio coletivo de greve com abrangência nacional, mas de impugnação à omissão localizada de serviço público essencial, vinculada a unidade federal situada em Rondonópolis/MT.

V - O direito de greve dos servidores públicos, embora constitucionalmente assegurado, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o princípio da continuidade dos serviços públicos, especialmente aqueles qualificados como essenciais.

VI - No caso, restou demonstrado que a recusa na emissão dos certificados e documentos sanitários pelo SIF local inviabiliza a saída e comercialização de produtos perecíveis da empresa impetrante, afetando de forma imediata sua atividade produtiva e comercial.

Assim, correta a sentença ao assegurar o funcionamento mínimo necessário à continuidade da atividade fiscalizada.

VII - Recurso e remessa necessária desprovidos.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 24 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: MATABOI ALIMENTOS LTDA, Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO PIMENTA DE CASTRO - MG81403-A .

O processo nº 0003822-36.2013.4.01.3602 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-06-2025 a 06-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 02/06/2025 e encerramento no dia 06/06/2025.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]