27/05/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:21

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:05

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/05/2025 00:09

Decorrido prazo de KAUE FERNANDO FERNANDES DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 01:18

Publicado Sentença Tipo C em 15/04/2025.
15/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006781-59.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DAYANE ALVES FERNANDES AUTOR: K.

F.

F.

D.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa.

Dito isto, ao exame dos autos, verifico que a parte autora não cumpriu fielmente o comando judicial no que se refere à juntada da documentação necessária para regular processamento do feito, a saber, comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio.

Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
11/04/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 16:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/01/2025 15:30

Conclusos para julgamento
23/01/2025 00:36

Decorrido prazo de KAUE FERNANDO FERNANDES DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
29/11/2024 16:27

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 16:27

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 16:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 11:56

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
16/10/2024 12:01

Juntada de Informação de Prevenção
08/10/2024 18:39

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2024 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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