09/05/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 15:28

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:04

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/05/2025 10:50

Juntada de manifestação
15/04/2025 01:18

Publicado Sentença Tipo C em 15/04/2025.
15/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1003402-13.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA MUNIZ DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa.

Dito isto, ao exame dos autos, verifico que a parte autora não cumpriu fielmente o comando judicial no que se refere à juntada da documentação necessária para regular processamento do feito, a saber, comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio, termo de curatela em nome da representante, cumprimento das exigências administrativas que ensejaram o indeferimento do pedido administrativo.

Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
11/04/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 16:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/01/2025 14:20

Conclusos para julgamento
05/11/2024 18:49

Juntada de manifestação
31/10/2024 16:59

Juntada de petição intercorrente
26/10/2024 00:37

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ DE SOUSA em 25/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:43

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 11:43

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:42

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
24/06/2024 11:43

Juntada de Informação de Prevenção
18/05/2024 08:22

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 14:52

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2024 14:52

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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