28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000723-55.2020.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AROBINO WILKERSON MARQUES ALMEIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O autor interpôs recurso de apelação ID 2150397986, em face da sentença ID 2130141797.

As contrarrazões ao recurso foram apresentadas, conforme ID 2159090347.

A tempestividade dos recursos foi certificada, conforme ID 2167878783, em cumprimento à Resolução PRESI n.º 5679096.

De acordo com o art. 485, §7º, do CPC, interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Verifico que a parte apelou da sentença, conforme ID 2150397986, e que, de fato, houve o aditamento do polo ativo, conforme ID 184137878.

Sendo assim, exerço o juízo de retratação da sentença extintiva do feito por litispendência, haja vista que o processo não tramitava mais em face de Andreia Saldanha dos Santos, mas sim de Arobino Wilkerson Marques Almeida.

Além disso, torna-se desnecessária a remessa dos recursos de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em face da retratação deste juízo.

Ademais, em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927 ,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Desse modo, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o fim do julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão.

Publique-se.

Intimem-se.

Paragominas/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
02/03/2023 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2023 23:59.
03/02/2023 17:29

Juntada de manifestação
31/01/2023 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 21:51

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2023 21:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:27

Conclusos para despacho
17/01/2023 13:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/05/2022 21:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/03/2022 10:14

Juntada de Certidão
20/12/2021 16:50

Juntada de petição intercorrente
08/12/2021 02:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/12/2021 23:59.
24/11/2021 14:22

Juntada de manifestação
05/11/2021 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 10:14

Juntada de réplica
08/09/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 20:00

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 20:00

Outras Decisões
07/06/2021 09:17

Conclusos para decisão
28/05/2021 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2021 11:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/05/2021 11:50

Juntada de procuração/habilitação
29/03/2021 08:56

Juntada de petição intercorrente
24/03/2021 18:57

Juntada de Certidão
24/03/2021 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 18:57

Declarada incompetência
18/03/2021 13:43

Conclusos para julgamento
15/12/2020 23:40

Juntada de resposta
24/11/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 14:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/08/2020 13:51

Conclusos para julgamento
11/05/2020 20:05

Juntada de contestação
27/03/2020 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2020 13:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 05:19

Conclusos para despacho
28/02/2020 08:19

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
28/02/2020 08:19

Juntada de Informação de Prevenção.
27/02/2020 11:24

Juntada de aditamento à inicial
21/02/2020 18:26

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2020 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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