TRF1 - 1037001-59.2022.4.01.3300

Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037001-59.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENATA PARISH VIEIRA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO REBOUCAS MACIEL - BA39023 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RENATA PARISH VIEIRA MACIEL RODRIGO REBOUCAS MACIEL - (OAB: BA39023) FINALIDADE: Manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do Ato ordinatório/Despacho retro..

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 9 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1037001-59.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENATA PARISH VIEIRA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO REBOUCAS MACIEL - BA39023 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO / FORMULÁRIO PARA CÁLCULO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Nada a prover quanto ao pedido retro para expedição de requisição de pagamento com base nos cálculos da parte autora/exequente (id 2182928231), vez que, conforme expressamente estabelecido no dispositivo da Sentença, incumbia ao réu/executado - e não à parte autora/exequente - a apresentação do cálculo de liquidação do julgado, em cumprimento ao que previa o item III.7, "a", da Portaria Conjunta CEJUC/BA -JEFs/BA-PF/BA n. 002, de 10 de dezembro de 2020 (atual item III.7, "g" e § 1º, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025): "Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, forme-se a RPV, de acordo com os cálculos apresentados, ouvindo-se a parte autora em 15 dias, nos termos do art. 11, da Res. 458/2017, do CJF.

Caso não haja impugnação aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório.

Do contrário, intime-se o INSS para se manifestar, em 15 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos." (g. n.) Ante a desídia do INSS no cumprimento do seu mister, remetam-se os autos à SECAJ para apurar o valor da obrigação declarada no título judicial exequendo.

Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela SECAJ, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contadoria, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior).

Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento.

Não havendo manifestação das partes no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela SECAJ, com base nos quais será expedido(a) o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente.

Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial.

Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido.

Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual.

A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Matéria ou objeto do cálculo/benefício [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Incapacidade Laborativa Parcial, Adicional de 25%] Ato judicial ID 2158812077 Período de apuração conforme ato judicial Data da citação 11/04/2024 - id 2121548577 Taxa de juros e período de aplicação ( X ) conforme Manual de Cálculo do CJF, desde a citação até a presente data ( ) conforme ato judicial Tipo de correção monetária e período de aplicação ( X ) conforme Manual de Cálculo do CJF, a partir de cada parcela até a presente data ( ) conforme ato judicial Ocorrência de prescrição ( ) sem ocorrência ( X ) prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º) Ocorrência de limitação a 60 (sessenta) salários-mínimos ( X ) sem ocorrência ( ) teto vigente na data do cálculo, conforme cláusula de valores atrasados ou equivalente prevista no termo de transação ( ) teto vigente na data de ajuizamento da ação, com inclusão das 12 vincendas (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 2º) Honorários advocatícios de sucumbência ( X ) sem ocorrência ( ) 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111-STJ) ( ) 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º c/c Lei nº 9.099/95, art. 55, caput) ( ) 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º c/c Lei nº 9.099/95, art. 55, caput) Aplicação de multa ( X ) sem ocorrência ( ) 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 523, § 1º) ( ) 10% sobre o valor da diferença apurada, caso efetuado o pagamento parcial (CPC, art. 523, § 2º) ( ) 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) ( ) 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput c/c Lei nº 9.099/95, art. 55, caput) ( ) outro Observação Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.