TRF1 - 1002661-85.2020.4.01.3906

1ª instância - Paragominas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ANTONIA LOPES DOS SANTOS

CPF *04.***.*54-12

Advogados

MARILIA ALVARES DA SILVA

OAB: 14404/PA

CPF *39.***.*85-20

CARMINE LOURENCO DEL GAIZO NETTO

OAB: 207394/SP

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002661-85.2020.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA LOPES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida.

    O feito foi sentenciado por ausência de legitimidade ou interesse processual (ID 2152966682) e a parte autora requereu reconsideração (ID 2159236441).

    Vieram os autos conclusos.

    De acordo com o art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: ...

    V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

    Art. 494.

    Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

    A parte autora não apresentou recurso contra a decisão atacada, de forma que é defeso ao juízo a liberalidade de anular a própria sentença fora das hipóteses legais.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração da sentença ID 2159236441.

    Após transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito.

    Intimem-se.

    Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

  • 02/03/2023 00:15

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 17:51

    Juntada de manifestação

  • 31/01/2023 10:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 21:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/01/2023 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 13:20

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 18/05/2022 21:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/03/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 09:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/12/2021 02:11

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 17:46

    Juntada de manifestação

  • 05/11/2021 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/11/2021 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 15:15

    Juntada de réplica

  • 08/09/2021 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 20:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/06/2021 20:00

    Outras Decisões

  • 07/06/2021 09:06

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 13:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/05/2021 13:47

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 29/01/2021 17:30

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2021 23:59.

  • 23/01/2021 11:22

    Decorrido prazo de MARIA ANTONIA LOPES DOS SANTOS em 22/01/2021 23:59.

  • 15/12/2020 21:59

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 21:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/12/2020 21:59

    Declarada incompetência

  • 20/10/2020 13:58

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2020 11:35

    Juntada de contestação

  • 18/09/2020 00:06

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

  • 18/09/2020 00:06

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 13/08/2020 10:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2020 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038766-40.2023.4.01.3200

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Mega Jla Servicos de Telecomunicacoes Lt...

Advogado: Adam Henrique Pinheiro da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0008172-52.2017.4.01.3400

Associacao dos Hospitais do Estado de Go...

Procuradoria do Cade

Advogado: Leonardo Rocha Machado

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1010331-77.2024.4.01.3311

Sival Evangelista Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Alves Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 01:39

Exibir Processo

Processo nº 1004359-35.2025.4.01.4300

Nathalia Ferreira Meinicke Nascimento

Fundacao Universidade Federal do Tocanti...

Advogado: Andre Victor Araujo Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0009574-13.2013.4.01.3400

Caramuru Alimentos S/A.

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Advogado: Fernanda Barroso Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2013 09:22

Exibir Processo