24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0009574-13.2013.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARAMURU ALIMENTOS S/A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO MELO SOUZA - GO32253, RAMOS GONCALVES LIMA - GO21618, FERNANDA BARROSO SILVA - GO39287, NARRYALA FABIOLA LUIZA APARECIDA MARCELINO - GO37164 e INARA GLEYCE FERREIRA - GO66921 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por CARAMURU ALIMENTOS S.A, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, objetivando a anulação dos autos de infração aplicados pela requerida em decorrência de fiscalização da área de metrologia.

A parte autora alega que foi autuada com fundamento no regulamento técnico metrológico expedido pela requerida, e defende que as penalidades não possuem legalidade pela ausência de decreto regulamentador da Lei n. 9.933, de 20 de dezembro de 1999.

Manifestação da parte autora sobre a perda superveniente do objeto (id2094212194).

Ciência e concordância do INMETRO (id2182124050).

Decido.

Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da ação implica a perda superveniente do objeto. (AgRg no REsp 1.379.509/MG, Quarta Turma, Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 31/08/2015) Dito isso, é de se reconhecer a superveniente ausência de interesse de agir para a manutenção do presente feito.

Isso na consideração de que a parte autora informa que realizou o cumprimento voluntário da obrigação por meio de depósito judicial, no valor de R$ 43.009,02 (quarenta e três mil e nove reais e dois centavos), valor integral do débito objeto desta ação.

Isto posto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil – CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado desde o ajuizamento, à luz do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg.

TRF/1ª Região.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/10/2020 14:47

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROC. COM 02 VOLS.
28/10/2020 14:21

RECEBIDOS DO TRF - PROC. COM 02 VOLS.
12/05/2017 11:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
28/04/2017 14:45

REMESSA ORDENADA: TRF
28/04/2017 14:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
28/04/2017 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/04/2017 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2017 08:58

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 02 VOLUMES
24/03/2017 13:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR INMETRO PARA CONTRARRAZOAR APELAÇÃO INTERPOSTA.
24/03/2017 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/03/2017 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2017 13:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2017 16:29

Conclusos para decisão
14/03/2017 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2017 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE CARAMURU ALIMENTOS S.A. (RECURSO DE APELAÇÃO)
10/02/2017 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
08/02/2017 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 10/02/2017
08/02/2017 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/02/2017 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2017 14:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
09/09/2014 18:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/09/2014 18:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/04/2014 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2014 13:24

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 08/04/2014.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
25/03/2014 13:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF/INMETRO
21/03/2014 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2014 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2014 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2014 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZADO: JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ
25/02/2014 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/12/2013 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 04 PUBLICAÇÃO PREVISTA 25/02/2014
22/11/2013 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/11/2013 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2013 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2013 15:08

Conclusos para despacho
14/11/2013 15:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
21/10/2013 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2013 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/10/2013 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2013 11:35

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 17/09/2013.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
09/09/2013 16:47

CitaçãoORDENADA - PRF/1
09/09/2013 16:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/07/2013 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/07/2013 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/07/2013 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 35 PUBLICAÇÃO PREVISTA 23/07/2013
11/06/2013 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2013 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2013 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2013 15:33

Conclusos para despacho
23/05/2013 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2013 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/04/2013 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/04/2013 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2013 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2013 18:47

Conclusos para despacho
10/04/2013 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2013 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/03/2013 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/03/2013 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 11 PUBLICAÇÃO PREVISTA 07/03/2013
04/03/2013 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/03/2013 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2013 17:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
28/02/2013 16:45

Conclusos para decisão
28/02/2013 15:35

INICIAL AUTUADA
28/02/2013 13:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/02/2013 09:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2013

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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