TRF1 - 0021535-23.2014.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2022 18:34
Conclusos para decisão
-
24/06/2022 18:34
Juntada de Certidão
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30/05/2022 15:15
Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
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30/05/2022 15:05
Juntada de Certidão
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28/04/2022 00:07
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/04/2022 23:59.
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01/04/2022 00:33
Decorrido prazo de QUALY DISTRIBUICAO ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA em 31/03/2022 23:59.
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28/02/2022 14:03
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2022 14:03
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2022 17:50
Proferida decisão interlocutória
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24/02/2022 17:50
Proferida decisão interlocutória
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06/07/2021 01:18
Decorrido prazo de QUALY DISTRIBUICAO ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA em 05/07/2021 23:59.
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06/07/2021 01:17
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/07/2021 23:59.
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19/05/2021 13:53
Juntada de renúncia de mandato
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11/05/2021 10:49
Conclusos para admissibilidade recursal
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11/05/2021 10:49
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2021 16:04
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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19/11/2018 09:12
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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19/11/2018 09:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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19/11/2018 09:09
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
19/11/2018 09:08
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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13/11/2018 14:08
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP
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17/10/2017 14:49
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
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27/09/2017 19:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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27/09/2017 19:25
PROCESSO REMETIDO - DIGITALIZAÇÃO
-
09/08/2017 07:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4282178 PETIÇÃO
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08/08/2017 14:29
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº216/2017 - FAZENDA NACIONAL.
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31/07/2017 15:12
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 216/2017 - FAZENDA NACIONAL
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28/07/2017 08:34
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)
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28/07/2017 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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18/07/2017 10:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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18/07/2017 10:58
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
04/07/2017 13:12
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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04/07/2017 13:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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04/07/2017 13:10
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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03/07/2017 19:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4250595 CONTRA-RAZOES
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03/07/2017 19:14
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4250591 CONTRA-RAZOES
-
23/06/2017 15:41
JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 177/2017 - FN
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19/06/2017 16:34
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 177/2017 - FAZENDA NACIONAL
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14/06/2017 15:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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14/06/2017 15:01
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/06/2017 15:00
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
16/05/2017 13:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4205959 RECURSO ESPECIAL
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09/05/2017 17:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4201626 PETIÇÃO
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02/05/2017 16:56
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 173/17 - FAZENDA NACIONAL
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24/04/2017 13:41
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 173/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
20/04/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 19/04/17 ÀS PAGINAS 1359/1729
-
20/04/2017 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2017 -
-
06/04/2017 09:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
06/04/2017 09:23
PROCESSO REMETIDO
-
04/04/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
-
24/03/2017 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 24.03.2017 ( PÁG 892 À 969).
-
21/03/2017 11:36
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/04/2017
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10/02/2017 12:17
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.02.2017 PAG2104 A 2185.
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03/02/2017 14:30
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/02/2017
-
01/09/2016 16:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4011471 CONTRA-RAZOES
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03/08/2016 16:03
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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03/08/2016 16:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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03/08/2016 16:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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26/07/2016 14:45
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 315/16 - FAZENDA NACIONAL
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22/07/2016 13:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3975626 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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19/07/2016 13:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3970017 EMBARGOS DE DECLARACAO
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08/07/2016 11:25
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 315/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
08/07/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 07/07/16 ÀS PÁGINAS 2710/3157
-
08/07/2016 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2016 -
-
29/06/2016 14:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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29/06/2016 14:50
PROCESSO REMETIDO
-
28/06/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
-
17/06/2016 12:02
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
14/06/2016 15:59
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/06/2016
-
19/05/2016 16:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
19/05/2016 16:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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19/05/2016 16:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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18/05/2016 14:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3915568 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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13/05/2016 15:47
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 191/16 - FAZENDA NACIONAL
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09/05/2016 13:34
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 191/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
06/05/2016 15:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 05/05/16 ÀS PÁGINAS 743/978
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06/05/2016 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2016 -
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29/04/2016 14:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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29/04/2016 14:57
PROCESSO REMETIDO
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26/04/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial
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14/04/2016 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 14.04.2016 PAGS. 775 A 824
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11/04/2016 15:03
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/04/2016
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24/02/2016 08:55
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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24/02/2016 08:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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24/02/2016 08:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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19/02/2016 17:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3842572 PARECER (DO MPF)
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16/02/2016 08:33
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 57/2016 - PRR
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10/02/2016 14:49
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 57/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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01/02/2016 18:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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01/02/2016 18:44
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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01/02/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2016
Ultima Atualização
24/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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