22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1066702-65.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FELICIANO DOS REIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Tendo em vista que não foram acostados aos autos do processo cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso (CPC, art. 1.018, caput), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ante a ausência de atribuição de efeito suspensivo e/ou concessão de tutela antecipada nos autos do agravo de instrumento interposto (CPC, 1.019, I), cumpra-se a decisão recorrida e arquivem-se os autos.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1066702-65.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FELICIANO DOS REIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTIMAÇÃO DECISÃO EXECUÇÃO Trata-se de impugnação da parte autora/exequente aos cálculos de liquidação do julgado elaborados pela SECAJ, sob a alegação de que, não obstante o título judicial tenha concedido os períodos de seguro-defeso de 2019 a 2022, somente constaram os períodos de 2019 a 2020 (id 2173044178, 2176078063, 2182685766).

Apresentados os cálculos de liquidação (id 2127344321), as partes foram regulamente intimadas para sobre estes se manifestarem no prazo assinado na Decisão de id 2122821022 retro, oportunidade em que deveriam, em caso de discordância, apontar específica e fundamentadamente os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contadoria.

A parte autora/exequente, no entanto, manifestou sua expressa aquiescência aos cálculos, sem qualquer objeção (id 2136946403).

As partes também foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre a regularidade das requisições de pagamento expedidas (id 2151224869, 2151224456), sendo que a parte autora/exequente, novamente, manifestou expressa aquiescência, sem oposição (id 2154164304).

Isto posto, tenho que a impugnação manejada pela parte autora/exequente é manifestamente extemporânea, porquanto apresentada muito depois de exaurido o prazo fixado para esse mister, além de não conter qualquer matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, tampouco comprovado motivo de força maior que impossibilitasse o seu tempestivo cumprimento.

Registro ainda que a intimação de que trata o art. 12 da resolução CJF nº 822/2023 destina-se à manifestação das partes acerca da regularidade do ofício requisitório expedido, o que não significa reabertura do prazo para manifestação sobre os cálculos de liquidação.

Isto posto, indefiro a impugnação retro.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
07/11/2022 18:48

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 18:48

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 18:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/11/2022 08:48

Conclusos para julgamento
26/10/2022 16:10

Juntada de contestação
24/10/2022 23:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 22:32

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
11/10/2022 14:28

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2022 14:18

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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