15/05/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 09:21

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 00:12

Decorrido prazo de RONALDO GOMES DE MELO em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:08

Publicado Sentença Tipo C em 28/04/2025.
26/04/2025 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001490-95.2021.4.01.3506 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta, Juros Progressivos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: RONALDO GOMES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: GLEYCIANE PEREIRA DA MOTA - GO60175 REU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada para a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.

Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida.

Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado.

Assim, o feito perdeu o objeto, pelo que se impõe a sua extinção sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse em agir.

Não tendo havido o julgamento do mérito e não sendo possível dizer qual das partes deu causa ao processo, diante da solução jurídica peculiar alcançada pelo STF, sem condenação em honorários advocatícios.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões.

A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Instância Recursal nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Formosa/GO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
24/04/2025 11:22

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 11:22

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 11:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/04/2025 07:58

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/11/2021 16:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/07/2021 06:48

Decorrido prazo de RONALDO GOMES DE MELO em 05/07/2021 23:59.
09/06/2021 12:46

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 12:46

Juntada de Certidão
09/06/2021 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 12:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/06/2021 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
25/05/2021 09:52

Conclusos para despacho
17/05/2021 19:27

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
17/05/2021 19:27

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2021 12:32

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2021 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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