11/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/06/2025 14:12

Juntada de Informação
06/06/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
19/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:57

Juntada de recurso inominado
10/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MARIA JOANA MARQUES DE SOUSA em 09/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:21

Publicado Sentença Tipo A em 25/04/2025.
25/04/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026139-04.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA JOANA MARQUES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANA JULIA MUNIZ KEMPNER - PA22602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01.

II- FUNDAMENTAÇÃO A comprovação do tempo de serviço ou atividade campesina deverá ser acompanhada de prova material, cujo início deve ser contemporâneo aos fatos alegados.

Não se admite, portanto, a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 55, §3º da Lei nº 8.213/1991.

Art. 55.

O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.

A exigência de prova material visa garantir a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas, assegurando que o benefício seja concedido apenas a quem efetivamente cumpriu os requisitos legais.

Neste sentido, a existência de atividade empresarial, desconfigura o direito a pretensão do pedido na qualidade de segurado especial, como disposto na art. 11, §10, d da Lei nº 8.213/1991: § 10.

O segurado especial fica excluído dessa categoria: (...) d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; Ainda, o art. 14, parágrafo único da mesma lei, equipara a empresas as associações de qualquer natureza, para fins de enquadramento para comprovação de atividade empresarial: Art. 14.

Consideram-se: (...) Parágrafo único.

Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Reforça ainda a jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal na edição do TEMA 533 que se discute a extensão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991: "Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." Assim, a existência de vínculos empregatícios, tanto da parte autora quanto de seu cônjuge, descaracteriza a qualidade de segurado especial.

Dispõe ainda, o artigo 11, §9º da lei 8213/1991 o rol daqueles que não são considerados segurados especiais, entre eles aqueles que em que atividade remunerada não seja superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados. § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Corroborando o exposto supra, a prova testemunhal, in casu, revelar-se-ia insuficiente para elidir a existência de tais vínculos, uma vez que estes encontram-se registrados nos bancos de dados governamentais e gozam de fé pública.

Tal se deve à exigência legal de demonstrar a qualidade de segurado rural e a inexistência de qualquer vínculo que não esteja em conformidade com a atividade campesina.

Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que: “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos.

Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa.

De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova.

Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial".

Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC.

Em outras palavras, a prova testemunhal não possui força suficiente para contradizer provas materiais robustas.

Portanto, qualquer vínculo que não esteja alinhado com a atividade rural comprovada por tais provas não pode ser desconsiderado apenas com base na prova testemunhal.

NO CASO em análise, a autora pleiteia o benefício de aposentadoria na qualidade de segurada especial.

Ao analisar a documentação constante dos autos, observa-se que o autor cumpre o requisito etário, tendo nascido em 18/11/1968.

Todavia, alega ter exercido durante todo o período de carência, atividade exclusivamente campesina, cuja qualidade de segurada especial estaria contemplada.

Ademais, em sede de contestação (ID 2141199096), o INSS apontou que a autora figura como sócio na empresa 'TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS CURUPERE-MIRI LTDA', cujo estabelecimento 'TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS CURUPERE-MIRI' atua nos ramos de de tranposte hidroviário, com sede no município de Abaetetuba.

A atividade foi exercida no período de 07/06/2004 a 24/05/2023.

Dessa forma, essa atividade remunerada, distinta do labor campesino, se estendeu por quase duas décadas.

Neste sentido, é imperioso mencionar que, conforme o art. 11, §9º da Lei 8.213/1991, é permitido o exercício de atividade que não seja exclusivamente rural, desde que não exceda o tempo mínimo de 120 dias, contínuos ou intercalados, no mesmo ano civil.

Tal situação não se aplica ao caso sub judice, visto que o autor exerceu atividade empresarial não relacionada à atividade agrícola, conforme disposto no §12 do art. 11 da Lei nº 8.213/91, e essa atividade se prolongou por quase duas décadas, dentro do período de carência necessário para a concessão do benefício pleiteado.

Por conseguinte, a participação do autor em empresa descaracteriza sua condição de segurado especial.

Embora ele alegue ter exercido atividade campesina em regime familiar, seu meio de sustento não advinha exclusivamente da atividade rural, sendo possível concluir que seu labor rural não constituía a principal fonte de renda.

Conforme estabelece o Tema 533 do STF, mesmo que a parte alegue exercer atividade em regime de economia familiar, não merece prosperar a extensão da qualidade especial aos membros do núcleo familiar, em razão de sua atividade destoante do requisito legal.

Não obstante tenha juntado aos autos documentos relacionados à condição de lavrador, tais como autodeclaração, certidão de propriedade de imóvel em nome de terceiro (ID 2132391931), declaração de residência (ID 2132391902) e certidão de quitação eleitoral (ID 2132391716), não foi demonstrado qualquer vínculo relacionado à atividade e à propriedade que alega laborar.

Desta forma, o início de prova material revelou-se demasiadamente frágil para comprovar que o autor exerceu efetivamente seu labor campesino.

Por outro lado, os documentos pessoais e do seu núcleo familiar não constituem prova material suficiente para a efetiva comprovação da sua qualidade de segurado especial.

Esses documentos carecem de contemporaneidade com os fatos alegados na inicial, não demonstrando a quantidade necessária de anos para o cumprimento do período de carência.

Assim, resta demonstrado que a autora, apesar de preencher o requisito etário, não comprovou sua qualidade de segurada especial durante o período de carência.

Além disso, a existência de atividades destoantes do ramo rural, como atividade empresarial (membro sócio), e o frágil início de prova material apresentado, corroboram ainda mais as alegações da parte ré.

Portanto, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido, considerando a perda da qualidade de segurado durante o período de carência.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido improcedente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas ou honorários.

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se BELÉM, na data da assinatura eletrônica. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
23/04/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 11:46

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 11:46

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOANA MARQUES DE SOUSA - CPF: *80.***.*61-00 (AUTOR)
23/04/2025 11:46

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 17:50

Conclusos para julgamento
17/03/2025 17:49

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 13:40, 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
27/01/2025 09:24

Juntada de manifestação
13/12/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:22

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 13:40, 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
09/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:52

Juntada de contestação
17/08/2024 01:27

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2024 01:27

Juntada de Certidão
17/08/2024 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2024 01:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:20

Conclusos para decisão
15/06/2024 05:00

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 05:00

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 05:00

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 05:00

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 05:00

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
14/06/2024 13:48

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2024 12:14

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024 12:14

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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