21/07/2025 10:16

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:35

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
12/07/2025 05:52

Decorrido prazo de RAIZA LEITE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 22:17

Juntada de manifestação
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1009683-76.2024.4.01.3900 EXEQUENTE: AUTOR: RAIZA LEITE OLIVEIRA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do processo, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, manifestar e requerer o que for de seu interesse.
12/06/2025 05:39

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 05:39

Juntada de Certidão
12/06/2025 05:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 05:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 05:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:09

Transitado em Julgado em 02/06/2025
02/06/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 11:03

Cancelada a conclusão
02/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:06

Decorrido prazo de RAIZA LEITE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 19:13

Juntada de manifestação
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009683-76.2024.4.01.3900 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIZA LEITE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS - PA18934 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RAIZA LEITE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pretendendo a declaração de nulidade do procedimento executivo instaurado para a alienação do imóvel objeto de contrato de financiamento nº nº 144441763072-0, datado de 04/03/2022, para o imóvel localizado no endereço Trav.

Itália, 2660, lote 9, quadra O, bairro Estrela, Castanhal/PA, CEP 68742-243 (id Num. 2122042652), considerando a ausência de notificação prévia para purgação da mora e dos leilões extrajudiciais, tendo sido indeferida a tutela provisória de urgência requerida pelo autor.

A ré se defende, em essência, arguindo a higidez do procedimento executivo, uma vez que o autor tornara-se inadimplente em relação às obrigações assumidas e não quitara a dívida após regular notificação.

Instruiu a defesa (id. *21.***.*45-03) com documentos.

Réplica apresentada (id 2139966414).

Instadas a especificarem provas, as partes informaram não ter novas provas a produzir.

Alegações Finais apresentadas por ambas as partes. É o que importa relatar. 2.

Fundamentação A parte autora adquiriu o imóvel objeto da lide por contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97, que regula o Sistema Financeiro Imobiliário junto a Caixa Econômica Federal.

O contrato de financiamento foi firmado com alienação fiduciária em garantia, junto a Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei n. 9.514/97 (id 2122042652).

A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante, a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário que, neste caso, é a Caixa Econômica Federal.

Assim, a impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira.

Porém, a parte autora alega a falta de intimação para purgação da mora e para ciência da data dos leilões.

Conforme destacado por ocasião da apreciação da tutela de urgência requerida, inexiste dúvida quanto à inadimplência da parte autora em relação às prestações do negócio em destaque, uma vez que a mesma a confessa.

Inobstante a mora confessada, necessária a observância das disposições legais e contratuais pertinentes para a escorreita alienação extrajudicial do bem dado em garantia da dívida, exigências advindas das cláusulas contratuais (Contrato - id 2122042652- pág. 7/9) referentes à hipótese de inadimplemento e das disposições legais aplicáveis ao caso, consoante as transcrições a seguir: Lei 9.514/97 Art. 26 Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (...) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. É cristalino que a disciplina do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel dado em garantia do negócio subjacente a esta demanda exigia a inicial tentativa de notificação pessoal do devedor para fins de purgação da mora, relegando-se a notificação por edital a uma posição subsidiária, somente aplicável no caso de frustração daquela modalidade de comunicação.

No caso, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos em ID 2126345103, diversos documentos, entre eles a intimação por edital da devedora para purgação da mora e a notificação extrajudicial encaminhada à parte autora para ciência dos leilões.

Porém os documentos não comprovam que, antes de ser realizada a intimação por Edital, foram promovidas e esgotadas as tentativas de intimação pessoal da devedora/Autora.

Destaco que, a Demandada não demonstrou efetivamente que foram empreendidas tentativas de intimação pessoal da parte Autora no que pertine a purgação da mora.

No ponto, não tendo demonstrado que houve o esgotamento das tentativas de localização da parte devedora para a notificação por edital, forçoso concluir que a notificação para purgar a mora não obedeceu as formalidades legais.

Assim sendo, não ficou comprovado que a autora foi realmente intimado pessoalmente para purgação da mora, constatação apta a ratificar a alegação autoral de ocorrência de irregularidade naquele procedimento.

Desta forma, havendo irregularidade no procedimento de intimação pessoal da parte autora para purgar a mora, o procedimento deve ser novamente realizado.

Demonstrada, portanto, a irregularidade do procedimento executivo extrajudicial conduzido pela ré no caso em análise.

Ademais, o disposto acima permite afirmar que o direito alegado pelo autor, para além de mera probabilidade, encontra-se demonstrado mediante cognição exauriente, o que não garante efetividade plena e imediata ao presente provimento, haja vista a probabilidade do manejo de apelação por parte da ré, recurso que, segundo consta do art. 1.012, do CPC, dispõe de efeito suspensivo.

Outrossim, o perigo de dano consubstancia-se na possibilidade de a parte autora ser despejada do bem objeto do feito, caso a ré prossiga com as providências referentes à alienação do imóvel, o que poderia causar-lhe outros inconvenientes de relevante magnitude.

Assim, necessário que seja concedida a antecipação da tutela requerida na petição inicial, determinando-se a suspensão imediata de qualquer ato destinado à alienação do imóvel e/ou retirada da parte autora da posse do bem, até a renovação do procedimento executivo viciado. 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do disposto no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, declarando a nulidade do procedimento executivo adotado para a alienação do imóvel objeto destes autos.

Defiro a tutela provisória de urgência antecipada pretendida, determinando a suspensão imediata de qualquer ato destinado à alienação do imóvel e/ou retirada da autora da posse do bem, até a renovação do procedimento executivo viciado, sob pena de multa.

Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castanhal/PA, (datado e assinado digitalmente).

Juiz Federal
28/04/2025 09:38

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 09:38

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 09:38

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 10:08

Conclusos para julgamento
29/11/2024 15:49

Juntada de alegações/razões finais
06/11/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:25

Juntada de alegações/razões finais
20/09/2024 10:18

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:07

Juntada de manifestação
15/08/2024 00:26

Decorrido prazo de RAIZA LEITE OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:33

Juntada de manifestação
31/07/2024 12:48

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:46

Juntada de réplica
03/07/2024 12:56

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 00:34

Decorrido prazo de RAIZA LEITE OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59.
08/05/2024 19:22

Juntada de contestação
23/04/2024 17:13

Juntada de declaração
16/04/2024 17:57

Juntada de manifestação
15/04/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:18

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 14:18

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:42

Juntada de manifestação
12/04/2024 17:45

Juntada de contrarrazões
11/04/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:57

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:37

Juntada de petição intercorrente
05/04/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:49

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 20:49

Gratuidade da justiça não concedida a RAIZA LEITE OLIVEIRA - CPF: *60.***.*41-00 (AUTOR)
02/04/2024 15:47

Conclusos para decisão
25/03/2024 17:29

Juntada de comprovante de implantação de benefício
15/03/2024 19:39

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 19:39

Juntada de Certidão
15/03/2024 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:12

Conclusos para decisão
11/03/2024 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2024 14:19

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2024 14:19

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 14:19

Declarada incompetência
05/03/2024 11:18

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
04/03/2024 16:45

Juntada de Informação de Prevenção
04/03/2024 16:00

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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