TRF1 - 1006456-26.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006456-26.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO DOS SANTOS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANNYA GABRIELLE PORTUGAL PEREIRA - MG223279 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial e indenização por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

A requerente atribuiu à causa o valor de R$ 67.573,95 (sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos).

Juntou procuração e outros documentos. É o relatório necessário.

DECIDO.

A Lei n. 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Federais, estabelece que, no foro onde eles estiverem instalados, a sua competência será absoluta (art. 3º, § 3º).

Este julgador discorda dessa disposição legal, pois ela viola o princípio geral de que a competência absoluta é definida ratione materiae e ratione personae, enquanto a relativa pelos aforismos ratione loci e ratione valorem.

Todavia, a Turma Nacional dos JEF's Como o valor de alçada, identificador da competência dos referidos juizados, está estabelecido em até 60 (sessenta) salários mínimos e a matéria em discussão encontra-se na exceção prevista na parte final do inciso III, § 1º do art. 3º da mesma Lei n. 10.259/2001, não compete, em absoluto, ao juízo da 1ª Vara/SJRO processar e julgar a presente ação.

Outrossim, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.

Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO, uma vez preclusas as vias recursais, a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, com os registros e baixas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Assinatura digital MARCELO STIVAL Juiz Federal da Turma Recursal SJRO respondendo pela 1ª Vara Federal SJRO