24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005885-45.2021.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA NASCIMENTO DOS SANTOS - BA53447, ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA - BA18864, EDUARDO BARRETO DE FREITAS - BA24828, JOSELITO SILVA GUIMARAES - BA37290 e LAISA CAROLINE GUALBERTO FERREIRA - BA58388 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Em Embargos de Declaração) 1.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, representado por sua genitora LELIA DE SOUZA SANTOS, em face da sentença proferida (ID. 2130394094), que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente (LOAS).

O embargante alega, em síntese (ID. 2149458270), a ocorrência de erro material na sentença, no que tange à aplicação da prescrição quinquenal, argumentando que, por ser menor de idade e portador de retardo mental (CID 10 / F 70.1), não deveria ser aplicada a prescrição.

Intimado, o INSS não apresentou manifestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a parte embargante alega a existência de erro material na sentença.

Após análise dos autos, verifico que assiste razão ao embargante.

A sentença (ID. 2130394094) condenou o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, "respeitada a prescrição quinquenal".

Contudo, considerando que o autor, PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, contava com 14 anos de idade na data da propositura da ação (08/09/2021) não se aplica a prescrição quinquenal, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, que dispõe que "não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º".

Portanto, a sentença merece ser retificada para afastar a aplicação da prescrição quinquenal no cálculo das parcelas atrasadas. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, para sanar o erro material apontado e determinar que não seja aplicada a prescrição quinquenal no cálculo das parcelas atrasadas devidas pelo INSS, mantendo-se, no mais, a sentença proferida (ID. 2130394094) em seus demais termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Jequié, na data da assinatura digital. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal
10/11/2022 23:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA
10/11/2022 23:14

Juntada de Certidão
08/11/2022 00:14

Juntada de laudo pericial
05/10/2022 11:28

Juntada de apresentação de quesitos
19/09/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/06/2022 14:47

Juntada de apresentação de quesitos
07/06/2022 04:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.
16/05/2022 12:03

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 12:03

Juntada de Certidão
16/05/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 09:04

Conclusos para despacho
14/02/2022 21:49

Juntada de réplica
12/02/2022 01:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
09/12/2021 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 17:01

Juntada de contestação
06/10/2021 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 12:19

Juntada de manifestação
15/09/2021 09:43

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 09:43

Juntada de Certidão
15/09/2021 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/09/2021 09:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2021 16:41

Conclusos para decisão
09/09/2021 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA
09/09/2021 08:12

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2021 08:10

Juntada de Certidão
08/09/2021 14:12

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2021 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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