TRF1 - 0021892-42.2010.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0021892-42.2010.4.01.3300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado do(a) EMBARGANTE: LEONARDO NUNEZ CAMPOS - BA30972-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado do(a) EMBARGADO: LEONARDO NUNEZ CAMPOS - BA30972-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Aos 11 de junho de 2025, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, do CPC. -
13/09/2022 08:10
Juntada de Certidão
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14/12/2021 00:52
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/12/2021 23:59.
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14/12/2021 00:52
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/12/2021 23:59.
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19/10/2021 11:12
Conclusos para admissibilidade recursal
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19/10/2021 10:40
Juntada de petição intercorrente
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14/10/2021 14:56
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2021 14:56
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2021 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2021 14:56
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2021 14:05
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE), JUIZO FEDERAL DA 12A VARA - BA (NÃO IDENTIFICADO), LEONARDO NUNEZ CAMPOS - CPF: *15.***.*32-30 (ADVOGADO), TOL - ONDINA L
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04/10/2021 18:13
Conclusos para decisão
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04/10/2021 17:14
Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
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04/10/2021 17:14
Juntada de Certidão
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10/09/2021 00:36
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.
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10/09/2021 00:22
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.
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07/08/2021 02:05
Decorrido prazo de TOL - ONDINA LOCACAO DE VEICULOS DE TRANSPORTE LTDA em 05/08/2021 23:59.
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07/08/2021 02:04
Decorrido prazo de TOL - ONDINA LOCACAO DE VEICULOS DE TRANSPORTE LTDA em 05/08/2021 23:59.
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14/07/2021 11:41
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2021 11:41
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2021 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2021 11:41
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2021 11:41
Proferida decisão interlocutória
-
01/06/2021 19:43
Conclusos para decisão
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01/06/2021 19:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/05/2021 00:06
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.
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15/05/2021 08:11
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.
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07/05/2021 00:34
Decorrido prazo de TOL - ONDINA LOCACAO DE VEICULOS DE TRANSPORTE LTDA em 06/05/2021 23:59.
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18/03/2021 12:58
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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18/03/2021 12:58
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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18/03/2021 12:58
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 07:39
Juntada de Certidão de processo migrado
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28/01/2021 07:39
Juntada de volume
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28/01/2021 07:39
Juntada de volume
-
28/01/2021 07:39
Juntada de volume
-
17/11/2020 16:02
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
15/02/2018 17:15
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;1358281;576967;565160
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15/02/2018 17:13
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 17:12
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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16/02/2017 09:01
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;1358281;576967;565160
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09/02/2017 15:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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08/02/2017 17:52
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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08/02/2017 13:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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03/02/2017 12:39
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
30/11/2016 17:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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30/11/2016 16:46
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
06/09/2016 11:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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01/09/2016 16:43
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
25/08/2016 16:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3989290 PETIÇÃO
-
18/08/2016 15:03
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
03/08/2016 07:05
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
21/07/2016 15:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
21/07/2016 09:07
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
26/04/2016 11:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
22/04/2016 08:16
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
22/04/2016 08:15
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
-
19/04/2016 11:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3866440 PETIÇÃO
-
04/11/2015 15:18
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957; 593068; 565160
-
22/02/2013 15:12
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
06/02/2013 08:12
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
11/01/2013 11:18
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
-
11/01/2013 11:11
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
-
11/01/2013 11:01
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
-
11/01/2013 10:28
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
-
04/12/2012 18:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
04/12/2012 16:42
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
20/11/2012 15:40
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
20/11/2012 15:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
20/11/2012 13:07
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
30/10/2012 16:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
30/10/2012 11:51
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
27/09/2012 13:20
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
27/09/2012 13:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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26/09/2012 19:39
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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30/08/2012 10:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2934114 CONTRA-RAZOES
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30/08/2012 10:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2934115 CONTRA-RAZOES
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29/08/2012 11:06
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
22/08/2012 08:35
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
25/07/2012 15:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2912140 CONTRA-RAZOES
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13/06/2012 13:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2880667 CONTRA-RAZOES
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13/06/2012 13:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2880666 CONTRA-RAZOES
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24/05/2012 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 23/05/2012 E PUBLICADA NO DIA 24/05/2012
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11/05/2012 18:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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07/05/2012 17:59
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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07/05/2012 17:58
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
13/04/2012 11:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2833377 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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13/04/2012 11:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2833376 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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13/04/2012 11:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2820195 PETIÇÃO
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03/04/2012 12:39
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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26/03/2012 11:57
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
09/03/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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09/03/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/03/2012. Nº de folhas do processo: 386
-
02/03/2012 17:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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29/02/2012 18:52
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.
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28/02/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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09/02/2012 17:10
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/02/2012 17:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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09/02/2012 16:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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01/02/2012 16:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2786144 CONTRA-RAZOES
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18/01/2012 10:49
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)
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12/01/2012 15:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2740370 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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12/01/2012 15:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2733373 RECURSO EXTRAORDINARIO
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12/01/2012 15:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2733351 RECURSO ESPECIAL
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27/10/2011 14:54
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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26/10/2011 17:43
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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21/10/2011 15:54
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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30/09/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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30/09/2011 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/09/2011. Nº de folhas do processo: 296
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22/09/2011 14:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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21/09/2011 15:19
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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20/09/2011 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da impetrante e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
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14/09/2011 08:46
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 14/09/2011 PÁGS. 43/56
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12/09/2011 11:08
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/09/2011
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12/05/2011 16:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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11/05/2011 16:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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11/05/2011 16:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2623886 PETIÇÃO
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11/05/2011 12:02
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
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25/04/2011 18:43
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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25/04/2011 18:42
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2011
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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