TRF1 - 1001941-17.2025.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001941-17.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HUGO RAMOS BOMFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL PEREIRA SANTOS - BA81552 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS ILHÉUS/BA e outros DECISÃO HUGO RAMOS BOMFIM, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS ILHÉUS/BA, objetivando a realização da perícia médica administrativa dentro de 48h ou, não sendo possível, requer que a decisão sobre a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente seja tomada com base na documentação médica apresentada, garantindo o direito do impetrante ao benefício, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo.

Aduz, em síntese, ser portador de neoplasia maligna de pâncreas avançado (metastatico para fígado e duodeno), e se encontra em tratamento oncológico específico (quimioterapia paliativa).

Relata que esteve em gozo de auxílio doença entre 06/09/2023 e 30/03/2024 e "Diante da permanência dessa grave situação, o impetrante dessa vez solicitou administrativamente na data de 06/12/2024 ao INSS a concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente".

Entretanto, informa que "o INSS, ao invés de providenciar uma solução imediata para o impetrante, agendou a perícia médica para uma data muito distante, especificamente para 24/11/25, o que coloca o impetrante em grave situação de vulnerabilidade".

Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita.

Compulsando os autos, verifico que os relatórios, exames e receitas médicas anexados pelo impetrante (IDs 2181811689, 2181811843, 2181811911, 2181811983 e 2181812011) comprovam seu grave quadro de saúde, que não lhe permite aguardar quase 1 ano para a realização de perícia médica.

Outrossim, a qualidade de segurado está provada, já que o impetrante esteve em gozo de auxílio-doença até 30/03/2024.

Isso demonstra o fumus boni juris, pois o Impetrante demonstrou a violação ao devido processo legal.

O periculum in mora é presumido, tratando-se de verba alimentar.

Não se desconhece o desmonte do serviço público em função da aplicação de políticas neoliberais, a ausência de concursos públicos e o corte de despesas para atender a sanha do mercado financeiro.

No entanto, dada sua condição médica, não é razoável que o pleito administrativo do impetrante aguarde a perícia médica administrativa por um prazo tão longo.

Face ao exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que restabeleça imediatamente do benefício de auxílio-doença até a data de realização da perícia médica administrativa.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 dias e comprovar o cumprimento desta decisão.

Dê-se ciência à procuradoria federal (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II).

Vista ao MPF.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA