24/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/06/2025 09:27

Juntada de Informação
14/06/2025 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:41

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:50

Juntada de recurso inominado
15/05/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:21

Publicado Sentença Tipo A em 30/04/2025.
30/04/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº : 1004226-85.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA DA PAZ CHAVES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2.

Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social.

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial.

Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito.

Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos.

Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito.

Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013).

No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido.

Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial.

Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015.

Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto.

No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão VALFREDO MARTINS CHAVES, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 10/09/2022.

Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que o falecido percebia benefício (NB 106.812-049-2), cessado por ocasião do passamento.

No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”.

Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados.

No caso concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte.

Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: · A declaração de união estável, firmada em 2010, muito anterior ao óbito · A escritura púbica de união estável remonta ao ano de 2011, muito anteriores ao óbito; · Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados.

Especificamente quanto à certidão de óbito a autora não foi a declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la.

Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos.

Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castanhal, 31 de janeiro de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL
28/04/2025 10:28

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 10:28

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 10:28

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA PAZ CHAVES - CPF: *91.***.*07-20 (AUTOR)
28/04/2025 10:28

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 08:48

Conclusos para julgamento
03/12/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.
04/10/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 15:04

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:07

Juntada de petição intercorrente
13/08/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:31

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA.
22/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:35

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:35

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:33

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 09:10, SALA ÚNICA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA .
05/04/2024 21:32

Juntada de contestação
29/01/2024 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:41

Juntada de emenda à inicial
30/09/2023 00:33

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ CHAVES em 29/09/2023 23:59.
29/08/2023 16:48

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2023 16:48

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 13:19

Conclusos para despacho
03/06/2023 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
03/06/2023 18:48

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2023 12:18

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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