TRF1 - 1003885-84.2025.4.01.3000
1ª instância - 2ª Rio Branco
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003885-84.2025.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FABIO ROMEIRO CASTRO, V.
F.
L.
C., F V COM.
E MANUT EQUIP.
DE INFORMATICA LTDA DESPACHO Foi determinada a intimação da parte exequente para que justificasse a inclusão de V.
F.
L.
C. no polo passivo da presente execução.
Em resposta, a exequente requereu a dilação de prazo para manifestação (ID 2187567911), em razão da complexidade da demanda.
Diante das razões apresentadas, defiro a dilação pleiteada, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente se manifeste sobre o teor do despacho de ID 2180276452.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.
Intimem-se.
RIO BRANCO/AC, data da assinatura eletrônica.
LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente -
16/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003885-84.2025.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TREZZA BORGES - MG78792 POLO PASSIVO:F V COM.
E MANUT EQUIP.
DE INFORMATICA LTDA, V.
F.
L.
C. e FABIO ROMEIRO CASTRO DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de F V Com. e Manut.
Equip. de Informática Ltda, V.
F.
L.
C. e Fabio Romeiro Castro, visando à cobrança de cédula(s) de crédito bancário – CCB (contrato nº 0009925190606614).
Conforme o documento de ID 2180038714, o contrato foi firmado com a empresa F V Com. e Manut.
Equip. de Informática Ltda, tendo como avalistas V.
F.
L.
C. e Fabio Romeiro Castro, os quais foram incluídos no polo passivo da execução.
Ocorre que V.
F.
L.
C. é menor de idade (nascido em 16/09/2009), contando atualmente com 15 anos e, à época da celebração do negócio jurídico (09/03/2023), possuía apenas 13 anos, sendo, portanto, absolutamente incapaz, nos termos do artigo 3º do Código Civil.
O aval prestado por menor absolutamente incapaz é nulo, conforme os artigos 104, I, e 166, I, do Código Civil.
Ainda que representado por seu genitor, Fabio Romeiro Castro (também executado nos autos), a assinatura deste não confere validade ao aval, uma vez que a administração dos bens da prole não autoriza a prática de atos que impliquem prejuízo ao menor, como a assunção de dívidas e obrigações, salvo mediante autorização judicial, nos termos do artigo 1.691 do Código Civil.
Não havendo prova de autorização judicial, conclui-se pela nulidade do aval prestado pelo menor.
Sendo assim, a fim de evitar a prática de atos desnecessários e passíveis de nulidade futura, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a inclusão de V.
F.
L.
C. no polo passivo da presente execução.
Apresentadas as informações, retornem os autos conclusos.
Intimem-se.
Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.
LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente -
02/04/2025 12:19
Recebido pelo Distribuidor
-
02/04/2025 12:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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